Distrato de imóvel na planta: direitos do comprador
O distrato de imóvel na planta é regido pela Lei nº 13.786/2018, que fixou percentuais de retenção pela construtora e regras para atraso na entrega. O comprador pode desistir do contrato, mas em regra não recebe todo o valor pago de volta, e o percentual varia conforme o regime da incorporação. Este guia reúne as …
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