Direito Imobiliário

Sim: a cláusula de step-up — o reajuste escalonado do aluguel comercial por degraus percentuais fixos, somados ou não à variação do IGP-M — é, em regra, válida no direito brasileiro, sobretudo em locações não residenciais e mais ainda em contratos enquadrados como built-to-suit, nos quais a lei do inquilinato reconhece ampla liberdade de negociação …

Cláusula de Step-Up em Contrato de Aluguel Comercial: Reajuste Escalonado Além do IGP-M Leia mais »

O uso não autorizado de fotos de um imóvel pode justificar remoção, obrigação de não fazer e, conforme o caso, indenização — mas o fundamento precisa ser identificado corretamente. Anúncio fraudulento, exposição da intimidade de moradores, violação de contrato e uso indevido de fotografia são situações diferentes. Ser proprietário do imóvel não torna alguém automaticamente …

Uso Não Autorizado de Fotos do seu Imóvel em Anúncio de Aluguel ou Venda Feito por Terceiro Leia mais »

Quando o locador atrasa a entrega das chaves do imóvel comercial em relação à data prevista no contrato, o locatário tem o direito de cobrar a multa contratual (cláusula penal), caso exista previsão nesse sentido, e de pleitear indenização por lucros cessantes com base nas regras gerais do Código Civil sobre perdas e danos, podendo …

Locador Atrasa a Entrega das Chaves do Imóvel Comercial: Como Cobrar Multa e Lucros Cessantes Leia mais »

Em regra, sim: quando o proprietário decide vender, prometer vender, ceder direitos ou dar em pagamento o imóvel comercial alugado, a lei garante ao locatário a preferência para comprá-lo em igualdade de condições com qualquer outro interessado — e, se essa preferência for desrespeitada, o locatário pode buscar reparação por perdas e danos ou, dependendo …

Direito de Preferência do Locatário Comercial na Venda do Imóvel Alugado: Como Funciona e o que Fazer se For Desrespeitado Leia mais »

Em regra, sim: a cláusula de raio (que proíbe o lojista de abrir outra unidade do mesmo ramo de atividade dentro de determinada distância do shopping center) é considerada válida pela jurisprudência brasileira, desde que fixe uma delimitação territorial razoável, tenha prazo determinado e possua justificativa comercial legítima ligada à proteção do investimento e do …

Cláusula de Raio em Contrato de Locação Comercial em Shopping Center: Validade e Limites Leia mais »

O contrato built to suit é uma modalidade de locação não residencial em que o próprio locador constrói, adquire ou reforma substancialmente um imóvel sob medida, conforme as especificações e necessidades da empresa locatária, para em seguida alugá-lo por prazo determinado, geralmente longo, suficiente para amortizar o investimento realizado. Desde a Lei nº 12.744/2012, que …

Contrato Built to Suit: Como Funciona a Locação Sob Medida para Empresas Leia mais »

Em regra, sim: uma vez ultrapassado o prazo de tolerância de até 180 dias — normalmente válido quando expressamente previsto no contrato — o comprador de imóvel na planta que sofre atraso na entrega pode optar entre manter o contrato e exigir indenização por lucros cessantes (normalmente calculados pelo valor de locação mensal do imóvel), …

Distrato de Compra de Imóvel na Planta por Atraso na Entrega: Direitos do Comprador Além do Prazo de Tolerância Leia mais »

Durante décadas, quem queria regularizar um imóvel ocupado de forma mansa e pacífica por muitos anos só tinha um caminho: entrar com uma ação judicial de usucapião, processo que podia levar anos até uma sentença definitiva. Esse cenário mudou com a criação da via extrajudicial, que permite reconhecer a usucapião diretamente em cartório, sem a …

Usucapião Extrajudicial: Requisitos, Documentos e Vantagens em Relação à Via Judicial Leia mais »