Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.
O direito real de laje foi introduzido no Código Civil pela Lei 13.465/2017 e está nos arts. 1.510-A a 1.510-E. Ele permite que o proprietário de uma construção-base ceda a superfície superior ou inferior de sua construção, para que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. A laje contempla …
Direito real de laje: como regularizar a construção sobre o imóvel Leia mais »
Nem todo conflito imobiliário precisa terminar em processo judicial. A Lei 9.307/1996 permite que as pessoas capazes de contratar valham-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis — categoria em que se enquadram a maior parte das disputas contratuais imobiliárias. A convenção de arbitragem pode assumir duas formas: a cláusula compromissória, inserida …
Mediação e arbitragem em conflitos imobiliários: quando compensam Leia mais »
Estrangeiros podem adquirir imóveis urbanos no Brasil praticamente nas mesmas condições dos brasileiros: não há exigência de visto permanente nem de residência para comprar apartamento, casa ou sala comercial em área urbana. O que se exige é a inscrição no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal e a apresentação de documento de identificação válido, …
Compra de imóvel por estrangeiro no Brasil: o que a lei permite Leia mais »
O contrato de corretagem está disciplinado nos arts. 722 a 729 do Código Civil. Pelo art. 725, a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. O art. 726 trata da exclusividade: iniciado …
Contrato de corretagem: quando a comissão é devida e quem paga Leia mais »
A permuta é o contrato pelo qual as partes trocam bens entre si, e o Código Civil determina, no art. 533, que se apliquem à troca as disposições referentes à compra e venda, com duas modificações: salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; e …
Permuta de imóveis: como funciona a troca com ou sem torna Leia mais »
A ação reivindicatória é o instrumento do proprietário para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha. Seu fundamento está no art. 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua …
Ação reivindicatória: como o proprietário retoma o imóvel Leia mais »
Os embargos de terceiro, previstos nos arts. 674 a 681 do Código de Processo Civil, protegem quem, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial sobre bem que possui ou sobre o qual tem direito incompatível com o ato constritivo. O prazo do art. 675 é preciso: podem ser opostos a qualquer tempo no processo …
Embargos de terceiro: como defender o imóvel penhorado por dívida alheia Leia mais »
Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, o art. 54 da Lei 8.245/1991 determina que prevaleçam as condições livremente pactuadas nos contratos de locação e as disposições procedimentais previstas na lei. A autonomia, porém, não é ilimitada. O § 1º veda expressamente a cobrança do lojista por determinadas despesas, entre elas as obras …
Locação em shopping center: o que o lojista pode e não pode ser cobrado Leia mais »
Built to suit é a locação em que o locador adquire ou constrói o imóvel sob medida para o locatário, conforme especificações por ele definidas, recuperando o investimento ao longo do prazo contratual. A figura foi positivada no art. 54-A da Lei 8.245/1991, incluído pela Lei 12.744/2012. Dois pontos são decisivos. O § 1º valida …
Locação built to suit: como funciona o contrato sob medida Leia mais »
