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Direito Imobiliário

Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.

Multa de aluguel após sair antes do prazo: como calcular?

Multa de aluguel após sair antes do prazo: como calcular?

A multa de aluguel por saída antecipada deve considerar proporcionalmente o período cumprido do contrato, conforme a Lei do Inquilinato. A previsão de três aluguéis não autoriza, por si só, a cobrança integral quando parte do prazo já transcorreu. A transferência profissional determinada pelo empregador também pode dispensar a penalidade, desde que atendidos os requisitos …

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Despejo por aluguel atrasado: como funciona a purgação da mora?

Despejo por aluguel atrasado: como funciona a purgação da mora?

A purgação da mora no despejo por aluguel atrasado permite, nas condições da Lei do Inquilinato, evitar a rescisão mediante pagamento integral do débito atualizado. O depósito precisa observar prazo, encargos e requisitos legais. A faculdade possui limites e pode ser afastada quando o locatário já utilizou o benefício no período previsto pela legislação. O …

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Rachaduras após entrega da obra: qual garantia vale?

Rachaduras após entrega da obra: qual garantia vale?

Rachaduras após entrega da obra podem indicar vício construtivo, mas a responsabilidade depende da origem e da gravidade da manifestação. O Código Civil prevê garantia legal de cinco anos para solidez e segurança de determinadas construções. Esse período não se confunde com todos os prazos para reclamar ou ajuizar demandas, exigindo relacionar a avaliação técnica …

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Vendedor morreu antes de transferir imóvel financiado: e agora?

Vendedor morreu antes de transferir imóvel financiado: e agora?

Quando o vendedor faleceu antes da transferência de imóvel financiado, o contrato particular pode fundamentar direitos do comprador, mas não substitui automaticamente anuência bancária e registro imobiliário. A solução exige verificar o conteúdo do negócio, o financiamento, a sucessão e os pagamentos realizados. Posse e quitação não devem ser confundidas com aquisição registral nem com …

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ITBI com avaliação maior que a escritura: como contestar?

ITBI com avaliação maior que a escritura: como contestar?

O ITBI com avaliação maior que a escritura pode ser contestado quando o município substitui o preço declarado sem procedimento regular. O STJ reconhece presunção de compatibilidade da transação com o mercado, sujeita a afastamento fundamentado em processo administrativo próprio. O preço informado não é absoluto, mas referências municipais não podem substituir automaticamente a análise …

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Distrato de imóvel na planta: corretagem é devolvida?

Distrato de imóvel na planta: corretagem é devolvida?

O distrato de imóvel na planta com devolução da corretagem depende da causa do encerramento, da contratação do serviço e do regime aplicável. A desistência do comprador pode produzir consequências diferentes do inadimplemento da incorporadora. É necessário separar comissão e preço, sem expectativa de restituição integral automática nem aceitação de qualquer retenção apenas porque foi …

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Imóvel atrasado para investimento: como cobrar aluguel perdido?

Imóvel atrasado para investimento: como cobrar aluguel perdido?

O aluguel perdido por imóvel na planta atrasado pode fundamentar indenização quando a incorporadora descumpre injustificadamente o prazo de entrega. O STJ admite lucros cessantes pela privação do uso do bem, sem exigir necessariamente uma locação previamente contratada. A apuração depende do período de mora, do valor locatício e das cláusulas que podem impedir reparação …

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Usucapião em cartório sem assinatura do vizinho: e agora?

A usucapião em cartório sem assinatura do vizinho pode prosseguir quando a ausência de anuência recebe o tratamento legal adequado, por notificação ou hipótese de dispensa. A recusa em assinar não constitui impedimento automático ao reconhecimento da propriedade. É necessário conferir a identificação dos confrontantes, a correspondência entre planta e matrícula e os requisitos da …

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Desabamento de muro de arrimo: direitos de vizinhança e responsabilidade técnica

O desabamento ou as trincas estruturais em muro de arrimo podem gerar responsabilidade de quem alterou o relevo ou descumpriu deveres de contenção, quando demonstrada a relação com os danos. O prejudicado pode pedir medidas emergenciais, reconstrução e reparação material comprovada. A definição dos responsáveis exige investigar topografia, drenagem, intervenções e atuação técnica, priorizando a …

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