Atraso excessivo na entrega da obra: como operar a rescisão e apurar perdas e danos
O atraso injustificado na entrega da obra autoriza o contratante a rescindir a empreitada por culpa da construtora, exigindo cláusula penal compensatória e reparação dos prejuízos comprovados. Havendo prazo final certo, a mora decorre do vencimento, servindo a notificação formal para documentar a inércia e fixar termo derradeiro antes da contratação de nova equipe. A …
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