Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.
Quando aparece um imóvel que não entrou no inventário já encerrado, os herdeiros não precisam refazer toda a partilha: existe um procedimento próprio, chamado sobrepartilha, que trata apenas desse bem esquecido. Ele pode ser resolvido em cartório, se todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo, ou na Justiça, quando há divergência, menor …
Sim, você pode. Se um dos donos vendeu a fração ideal dele para um estranho sem oferecer a você a chance de comprar primeiro pelas mesmas condições, a lei permite que você deposite o valor pago pelo comprador e tome o lugar dele — mas só dentro de um prazo de 180 dias contados de …
Quando o comprador financia o imóvel direto com a construtora, sem banco, e para de pagar, o que acontece depende da garantia do contrato. Havendo alienação fiduciária em favor da construtora, ela pode retomar o imóvel por rito rápido, com leilão, após notificar e dar prazo para quitar o atraso. Sem essa garantia, o caminho …
Sim, mas só quando a mudança de finalidade é ilícita: se o poder público desiste da destinação pública declarada e dá outro uso à área, vende para terceiro ou deixa o imóvel abandonado, o antigo dono pode pedir de volta o imóvel ou, quando isso não for mais possível, cobrar indenização complementar pela perda do …
Servidão administrativa é o direito que o poder público ou uma concessionária de energia, gás ou telecomunicações tem de usar parte de um imóvel particular para instalar rede, sem tirar a propriedade do dono. O proprietário continua sendo dono do terreno, mas precisa conviver com a rede e tem direito a ser indenizado pela restrição …
Não. O vendedor só pode recomprar o imóvel dentro de um prazo máximo de três anos contados da venda, e o preço da recompra é, em regra, o mesmo valor que você pagou, somado às despesas que teve com a compra e com melhorias feitas no imóvel. Passado esse prazo sem aviso formal, o direito …
Arrendamento rural é o contrato em que o dono da terra recebe um valor fixo, em dinheiro ou produto, pelo uso do imóvel; na parceria agrícola, o proprietário e quem trabalha a terra dividem os riscos e os resultados da colheita. A escolha entre os dois muda quem assume o prejuízo em ano de safra …
Quando o vínculo que deu direito ao imóvel funcional termina — exoneração, demissão, fim de mandato ou aposentadoria — e o ex-servidor não devolve as chaves, o órgão público pode ir à Justiça pedir a reintegração de posse. O caminho normal começa com notificação para desocupação voluntária, com prazo, e só depois, se o ocupante …
Sim, o risco recai principalmente sobre quem compra: CAR e CCIR pendentes não impedem, por si só, a venda do imóvel rural, mas travam o registro em cartório, bloqueiam o acesso a crédito rural e transferem ao novo dono a obrigação de resolver a situação ambiental e cadastral da terra. O que são CAR e …
