Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.
Não. Sem autorização prévia por escrito ou cláusula no contrato, a benfeitoria útil feita por conta própria do inquilino não gera direito automático a indenização, retenção do imóvel ou desconto no aluguel. O locador só é obrigado a pagar se tiver concordado antes, se houver acordo posterior, ou se um juiz reconhecer o direito depois …
Sim, o vendedor particular responde: quando a infiltração descoberta após a compra é estrutural — atinge viga, laje, parede portante ou fundação — e já existia, mesmo que escondida, no momento da venda, isso é vício oculto. O que decide o caso não é o tamanho do estrago, é a prova: um laudo técnico capaz …
Quando a prefeitura embarga um loteamento por irregularidade ambiental que o vendedor já conhecia e escondeu na hora da venda, o comprador pode pedir a rescisão do contrato por culpa dele — não um simples desfazimento amigável — com devolução integral e corrigida de tudo o que pagou, mais indenização pelos prejuízos causados pela omissão. …
Quando o imóvel foi arrematado em execução judicial e o antigo dono continua morando nele, o caminho mais rápido normalmente não é abrir uma ação nova. É pedir a entrega dentro do próprio processo em que aconteceu o leilão, usando a carta de arrematação como prova do direito. Esse pedido, feito nos mesmos autos, costuma …
Quando o inquilino comercial devolve o imóvel e se recusa a pagar a multa rescisória já calculada, o locador não precisa esperar boa vontade: pode acionar diretamente a garantia contratada, cobrando do fiador, levantando a caução em dinheiro ou abrindo o sinistro no seguro-fiança, sem depender de acordo espontâneo do inquilino. Esse é um momento …
Quando o cartório exige um documento que a lei não pede, recusa o pedido sem explicar o motivo por escrito ou deixa o processo parado por meses, o dono do imóvel não precisa aceitar a exigência nem desistir da usucapião. Existe um caminho administrativo para levar essa exigência a um juiz específico e, se o …
Sim: se o barulho constante de vizinhos do condomínio comercial atrapalhar de forma grave e continuada o funcionamento do negócio, quem aluga o imóvel pode ter o direito de encerrar o contrato sem pagar a multa contratual — desde que o problema esteja bem documentado, seja persistente e o condomínio ou o locador tenham sido …
Sim, na maior parte dos casos cabe anular a compra: quando parte de um imóvel rural já estava sobreposta a uma terra indígena ou quilombola antes da venda, e isso não foi contado ao comprador, o vendedor entregou algo que, naquele pedaço, não tinha como vender de verdade. O comprador tem o direito de desfazer …
Depende do momento em que o aluguel venceu. Dívidas de aluguel anteriores ao pedido de recuperação judicial entram na reorganização da empresa inquilina e ficam protegidas por um período de proteção contra cobranças. Já os aluguéis vencidos depois do pedido costumam continuar exigíveis, e o não pagamento deles pode, sim, abrir caminho para o despejo, …
