Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.
O bem de família legal é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, impenhorável por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza, nos termos da Lei 8.009/1990. A proteção independe de registro e alcança a construção, as plantações, as benfeitorias e os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. …
Bem de família: quando o imóvel pode ser penhorado Leia mais »
O inventário pode ser feito por escritura pública, em cartório, quando houver consenso entre os interessados e todos forem capazes — é o que autoriza o art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil, com obrigatória assistência de advogado. A regra tradicional exigia ainda a inexistência de testamento, mas ela foi flexibilizada pela Resolução …
Inventário de imóveis: judicial ou extrajudicial, prazos e custos Leia mais »
O usufruto é o direito real que separa o uso e o gozo do bem da sua titularidade: o usufrutuário tem direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos (art. 1.394 do Código Civil), enquanto o nu-proprietário conserva a propriedade despida dessas faculdades. Tratando-se de imóvel, e não resultando de usucapião, …
Usufruto de imóvel: como funciona, direitos, deveres e extinção Leia mais »
Quando a descrição do imóvel na matrícula não corresponde à realidade — área divergente, confrontações desatualizadas, ausência de medidas perimetrais —, o caminho é a retificação de registro, prevista no art. 213 da Lei 6.015/1973. Ela pode ser feita de ofício pelo oficial, a requerimento do interessado com apresentação de planta e memorial descritivo assinados …
Retificação de área e georreferenciamento: como corrigir a matrícula Leia mais »
Quem sofre prejuízo com a obra do vizinho tem três caminhos possíveis, que podem ser usados em conjunto. O primeiro é o embargo administrativo, provocado por denúncia à fiscalização municipal quando a obra é irregular do ponto de vista urbanístico — sem alvará, em desacordo com o projeto ou violando recuos e gabarito. O segundo …
Embargo de obra e nunciação de obra nova: como paralisar uma construção Leia mais »
Desapropriação indireta é o apossamento administrativo de imóvel particular sem o devido processo de desapropriação e sem prévia indenização. Ocorre quando o poder público simplesmente ocupa a área, executa obra sobre ela ou lhe impõe restrição tão severa que esvazia o conteúdo econômico da propriedade. Como o bem já foi incorporado ao patrimônio público, não …
Desapropriação indireta: quando o Estado toma o imóvel sem processo Leia mais »
A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade ao poder público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, salvo as exceções constitucionais. O procedimento é regido pelo Decreto-Lei 3.365/1941. O art. 15 permite ao expropriante obter a imissão provisória na posse mediante alegação de urgência e depósito judicial do valor apurado na forma legal — …
Desapropriação de imóvel: justa indenização, imissão provisória e juros Leia mais »
Condomínio de lotes e loteamento fechado parecem a mesma coisa no portão de entrada, mas são figuras jurídicas distintas. No condomínio de lotes, previsto no art. 1.358-A do Código Civil (incluído pela Lei 13.465/2017), os lotes são unidades autônomas de propriedade exclusiva e as vias e áreas internas constituem propriedade comum dos condôminos — exige …
Condomínio de lotes x loteamento fechado e a taxa de associação de moradores Leia mais »
A Lei 6.766/1979 distingue duas formas de parcelamento do solo urbano. O loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com aproveitamento …
Loteamento e desmembramento: regras da Lei 6.766/79 e loteamento irregular Leia mais »
