Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.
Quando uma construção invade solo alheio, o Código Civil oferece soluções escalonadas conforme dois fatores: a extensão da invasão e a boa ou má-fé do construtor. Se a invasão não excede a vigésima parte do terreno alheio, o construtor de boa-fé adquire a propriedade da parte invadida se o valor da construção exceder o dessa …
Construção que invade o terreno vizinho: o que diz a lei Leia mais »
Passagem forçada e servidão de passagem resolvem problemas parecidos, mas têm naturezas jurídicas distintas. A passagem forçada, do art. 1.285 do Código Civil, é direito legal decorrente do encravamento: o dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto pode constranger o vizinho a lhe dar passagem, mediante pagamento de indenização …
Passagem forçada e servidão de passagem: qual é a diferença Leia mais »
O art. 1.301 do Código Civil proíbe abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. O § 1º cria uma exceção importante: as janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco …
Janela, sacada e vista para o vizinho: a regra do metro e meio Leia mais »
O art. 1.297 do Código Civil dá ao proprietário o direito de cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, e de constranger o confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as …
Muro divisório, cerca e tapume: quem paga e como resolver com o vizinho Leia mais »
Quem pagou integralmente o imóvel e não consegue a escritura definitiva pode obter a propriedade sem processo judicial. O art. 216-B da Lei 6.015/1973, incluído pela Lei 14.382/2022, permite que a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão seja efetivada extrajudicialmente, no serviço de registro de imóveis da situação do …
Adjudicação compulsória extrajudicial: registrar o imóvel sem escritura Leia mais »
Quando a obra para, o comprador tem três caminhos possíveis: exigir judicialmente o cumprimento e a indenização pelo atraso, resolver o contrato com devolução integral e corrigida dos valores pagos, ou organizar-se coletivamente com os demais adquirentes para dar continuidade ao empreendimento. A escolha depende de um dado objetivo que precisa ser verificado antes de …
Obra parada ou construtora em recuperação judicial: o que o comprador pode fazer Leia mais »
Todo financiamento imobiliário embute dois seguros. O MIP — Morte e Invalidez Permanente — cobre o falecimento ou a invalidez permanente do mutuário, quitando ou amortizando o saldo devedor na proporção de sua participação na renda. O DFI — Danos Físicos ao Imóvel — cobre prejuízos materiais ao bem financiado, como incêndio, explosão, desmoronamento, alagamento …
Seguro habitacional MIP e DFI: quando a seguradora deve cobrir Leia mais »
Na alienação fiduciária de imóvel, o devedor em mora é intimado pelo oficial do Registro de Imóveis e tem o prazo de quinze dias para purgar a mora, pagando as prestações vencidas, os encargos, os tributos, as contribuições condominiais e as despesas do procedimento — é o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Não …
Purgação da mora na alienação fiduciária: o que mudou com a Lei 13.465/2017 Leia mais »
O financiamento imobiliário brasileiro se organiza em dois grandes regimes. O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é regulado, tradicionalmente lastreado em recursos da poupança e do FGTS, e sujeito a limites definidos pelo Conselho Monetário Nacional — teto de valor do imóvel, taxa máxima de juros e percentual financiável. O Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), …
Financiamento imobiliário: SFH, SFI, Tabela Price e o que é abusivo Leia mais »
