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Direito Imobiliário

Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.

Cláusula de Raio em Contrato de Locação Comercial em Shopping Center: Validade e Limites

Em regra, sim: a cláusula de raio (que proíbe o lojista de abrir outra unidade do mesmo ramo de atividade dentro de determinada distância do shopping center) é considerada válida pela jurisprudência brasileira, desde que fixe uma delimitação territorial razoável, tenha prazo determinado e possua justificativa comercial legítima ligada à proteção do investimento e do …

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Contrato Built to Suit: Como Funciona a Locação Sob Medida para Empresas

O contrato built to suit é uma modalidade de locação não residencial em que o próprio locador constrói, adquire ou reforma substancialmente um imóvel sob medida, conforme as especificações e necessidades da empresa locatária, para em seguida alugá-lo por prazo determinado, geralmente longo, suficiente para amortizar o investimento realizado. Desde a Lei nº 12.744/2012, que …

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Distrato de Compra de Imóvel na Planta por Atraso na Entrega: Direitos do Comprador Além do Prazo de Tolerância

Em regra, sim: uma vez ultrapassado o prazo de tolerância de até 180 dias — normalmente válido quando expressamente previsto no contrato — o comprador de imóvel na planta que sofre atraso na entrega pode optar entre manter o contrato e exigir indenização por lucros cessantes (normalmente calculados pelo valor de locação mensal do imóvel), …

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Condomínio de Lotes e Condomínio Edilício: Diferenças Jurídicas e Direitos dos Moradores

É comum que compradores de imóveis confundam o condomínio de lotes com o condomínio edilício — o modelo tradicional de prédios de apartamentos ou conjuntos de unidades autônomas em uma mesma edificação. Embora ambos recebam a denominação “condomínio” e compartilhem alguns princípios, são regimes jurídicos distintos, com regras próprias sobre a natureza da propriedade, as …

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Usucapião Extrajudicial: Requisitos, Documentos e Vantagens em Relação à Via Judicial

Durante décadas, quem queria regularizar um imóvel ocupado de forma mansa e pacífica por muitos anos só tinha um caminho: entrar com uma ação judicial de usucapião, processo que podia levar anos até uma sentença definitiva. Esse cenário mudou com a criação da via extrajudicial, que permite reconhecer a usucapião diretamente em cartório, sem a …

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Seguro Fiança Locatícia: Como Funciona, o que a Seguradora Pode Negar e os Direitos do Locador e do Locatário

Na hora de fechar um contrato de aluguel, uma das etapas que mais gera dúvida — e às vezes atrito — é a escolha da garantia locatícia. Entre as opções previstas em lei, o seguro-fiança tem ganhado espaço por dispensar fiador e evitar o bloqueio de valores em caução, mas nem sempre funciona como o …

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Empréstimo com Garantia de Imóvel (Home Equity): Riscos e Deveres de Informação do Banco

O empréstimo com garantia de imóvel, popularizado no mercado financeiro pelo termo em inglês home equity, tem crescido como alternativa de crédito com juros mais baixos do que os praticados no cheque especial, no cartão de crédito ou até no crédito pessoal comum. A promessa é atraente: usar o valor do imóvel próprio para obter …

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Distrato de Imóvel na Planta: Como Funciona a Devolução dos Valores Pagos

Comprar um imóvel na planta é um compromisso de longo prazo, e imprevistos acontecem: perda de renda, mudança de planos ou, do outro lado, atraso da construtora na entrega da obra. Em qualquer desses cenários, a pergunta que fica é sempre a mesma — quanto do dinheiro pago será devolvido e em quanto tempo? Desde …

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STJ e a responsabilidade do corretor por omissão de informação relevante

A intermediação imobiliária pressupõe confiança: comprador e vendedor esperam que o corretor atue com diligência, boa-fé e, sobretudo, transparência sobre os riscos do negócio. Quando o profissional omite informação relevante — seja a existência de ônus reais, dívidas pendentes, irregularidades registrais ou, como no caso analisado a seguir, a própria legitimidade do procedimento de venda …

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