Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.
Os embargos de terceiro, previstos nos arts. 674 a 681 do Código de Processo Civil, protegem quem, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial sobre bem que possui ou sobre o qual tem direito incompatível com o ato constritivo. O prazo do art. 675 é preciso: podem ser opostos a qualquer tempo no processo …
Embargos de terceiro: como defender o imóvel penhorado por dívida alheia Leia mais »
Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, o art. 54 da Lei 8.245/1991 determina que prevaleçam as condições livremente pactuadas nos contratos de locação e as disposições procedimentais previstas na lei. A autonomia, porém, não é ilimitada. O § 1º veda expressamente a cobrança do lojista por determinadas despesas, entre elas as obras …
Locação em shopping center: o que o lojista pode e não pode ser cobrado Leia mais »
Built to suit é a locação em que o locador adquire ou constrói o imóvel sob medida para o locatário, conforme especificações por ele definidas, recuperando o investimento ao longo do prazo contratual. A figura foi positivada no art. 54-A da Lei 8.245/1991, incluído pela Lei 12.744/2012. Dois pontos são decisivos. O § 1º valida …
Locação built to suit: como funciona o contrato sob medida Leia mais »
O direito de superfície permite ao proprietário conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis — é o que estabelece o art. 1.369 do Código Civil. O parágrafo único é expresso: o direito de superfície não …
Direito de superfície: como funciona e para que serve Leia mais »
A multipropriedade foi introduzida no Código Civil pela Lei 13.777/2018 e definida como o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de …
Multipropriedade imobiliária: como funciona a Lei 13.777/2018 Leia mais »
Terrenos de marinha são bens da União: correspondem à faixa de 33 metros medida horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831, nas áreas influenciadas pelas marés. Sobre eles, o particular não tem propriedade plena, mas ocupação ou aforamento (enfiteuse). No regime de aforamento, o foreiro detém o …
Terreno de marinha, laudêmio e foro: o que o comprador precisa saber Leia mais »
Isenção e imunidade não são a mesma coisa. A imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar: a Constituição veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; sobre templos de qualquer culto; sobre o patrimônio de partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e …
Isenção e imunidade de IPTU: aposentados, templos e entidades Leia mais »
Nem toda dívida do vendedor acompanha o imóvel, mas algumas acompanham — e são justamente as mais caras. O art. 130 do Código Tributário Nacional estabelece que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas …
Responsabilidade tributária do comprador: dívidas que seguem o imóvel Leia mais »
Quem tem imóvel rural convive com quatro camadas normativas que se sobrepõem: a tributária, com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência federal, apurado anualmente por declaração do próprio contribuinte; a ambiental, com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a reserva legal e as áreas de preservação permanente disciplinadas pelo Código Florestal (Lei …
Imóvel rural: ITR, CAR, módulo fiscal e função social da propriedade Leia mais »
