Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.
O habite-se, ou certificado de conclusão de obra, é o ato administrativo pelo qual o município atesta que a edificação foi construída conforme o projeto aprovado e está apta a ser ocupada. Por comprovar administrativamente essa aptidão, a entrega regular das chaves pode ser condicionada à sua emissão. Já a averbação da construção é o …
Habite-se e averbação da construção: efeitos e entrega das chaves Leia mais »
Quando o imóvel é vendido com indicação de medida — a chamada venda ad mensuram — e a área entregue é menor do que a contratada, o art. 500 do Código Civil dá ao comprador o direito de exigir o complemento da área; sendo isso impossível, ele pode escolher entre a resolução do contrato ou …
Área menor que a contratada: o que fazer quando o imóvel não bate a metragem Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão em dois temas repetitivos. Pelo Tema 938, é válida a cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição, com o destaque do valor da comissão. O mesmo julgamento considerou abusiva …
Corretagem e SATI na compra do imóvel: quem paga e o que dá para reaver Leia mais »
O patrimônio de afetação é o regime que separa o terreno, as acessões e os demais bens e direitos de uma incorporação do patrimônio geral da incorporadora, destinando-os exclusivamente à conclusão daquela obra e à entrega das unidades aos adquirentes. Está previsto nos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/1964, incluídos pela Lei 10.931/2004, e …
Patrimônio de afetação e memorial de incorporação: o que verificar Leia mais »
O prazo de tolerância de até 180 dias corridos para a entrega do imóvel na planta é válido, desde que previsto de forma expressa, clara e destacada no contrato — é o que estabelece o art. 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018. Vencido esse prazo sem entrega, o comprador pode optar entre a …
Atraso na entrega do imóvel na planta: prazo de 180 dias e indenização Leia mais »
A ação de imissão na posse é a via de quem tem o direito à posse decorrente do domínio ou de título, mas nunca chegou a exercê-la. É ação petitória — funda-se na propriedade ou no título aquisitivo, e não em posse anterior. Por isso, é o instrumento correto para o comprador que adquiriu o …
Ação de imissão na posse: quando cabe e diferença da reintegração Leia mais »
Possuidor é quem tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade — é a definição do art. 1.196 do Código Civil. Detentor é quem, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas (art. 1.198): …
Posse, detenção e propriedade: as diferenças que decidem o processo Leia mais »
Sim, é possível um herdeiro ou coproprietário usucapir o imóvel comum, mas os requisitos são mais rigorosos do que na usucapião contra estranho. Enquanto vigora a composse, cada condômino exerce posse sobre a totalidade do bem, sem excluir os demais — é o que diz o art. 1.199 do Código Civil. Para usucapir, é preciso …
Usucapião entre herdeiros e coproprietários: quando é possível Leia mais »
A existência de hipoteca não impede, por si só, a usucapião do imóvel por terceiro. Como a usucapião é forma de aquisição originária — a propriedade nasce do fato da posse qualificada, e não de transmissão do antigo dono —, o reconhecimento pode alcançar o bem e, conforme o caso, extinguir o gravame, sempre assegurado …
Usucapião de imóvel com hipoteca ou alienação fiduciária: é possível? Leia mais »
