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Direito Imobiliário

Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.

Usucapião Extrajudicial e Direito de Preferência do Locatário: Formalidades que Protegem a Segurança Imobiliária

A segurança jurídica na circulação de imóveis depende do cumprimento de formalidades que protegem terceiros de boa-fé. Dois institutos ilustram essa lógica: a usucapião extrajudicial, reconhecida diretamente em cartório, e o direito de preferência do locatário na venda do imóvel alugado. Usucapião extrajudicial: o que diz a lei O art. 1.071 do CPC/2015 incluiu o …

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Súmula 297 e a Cláusula de Tolerância de 180 Dias no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o guardião da interpretação uniforme da legislação federal, e duas de suas construções jurisprudenciais mais aplicadas no dia a dia forense dizem respeito a relações de consumo de massa: os contratos bancários e os contratos de incorporação imobiliária. De um lado, a Súmula 297 do STJ assentou que …

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Compra de Imóvel e Vida em Condomínio: O Que Diz o STJ

Duas situações, aparentemente distintas, revelam um mesmo fio condutor na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre imóveis: a busca por equilíbrio entre os interesses de quem compra, de quem vende e de quem convive em coletividade. De um lado, a Corte protege o comprador que teve seu contrato de aquisição de imóvel desfeito …

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Cláusula Penal Sob Controle: O STJ Entre a Demurrage e o Distrato Imobiliário

Multas contratuais existem para desestimular o descumprimento e prefixar perdas, mas nunca podem se transformar em instrumento de enriquecimento sem causa de uma das partes. Essa é a linha tênue que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido chamado a traçar repetidamente, seja em contratos empresariais complexos, seja em relações de consumo massificadas. Duas …

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Comprei um lote em um loteamento onde a água, o esgoto e a energia nunca foram instalados como prometido: o que posso fazer contra o loteador?

Sim, você tem várias opções: pode notificar o loteador e a prefeitura para cobrar a execução das obras, pode suspender o pagamento das parcelas enquanto a promessa não for cumprida e, em casos mais graves, pode pedir para desfazer o contrato com devolução total do que já pagou, corrigido, além de indenização pelos transtornos. Comprar …

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Descobriu-se um imóvel que ficou de fora do inventário já encerrado: como funciona a sobrepartilha entre os herdeiros?

Quando aparece um imóvel que não entrou no inventário já encerrado, os herdeiros não precisam refazer toda a partilha: existe um procedimento próprio, chamado sobrepartilha, que trata apenas desse bem esquecido. Ele pode ser resolvido em cartório, se todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo, ou na Justiça, quando há divergência, menor …

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Um condômino vendeu a fração ideal do imóvel para um estranho sem me oferecer a compra antes: posso anular a venda e tomar o lugar do comprador?

Sim, você pode. Se um dos donos vendeu a fração ideal dele para um estranho sem oferecer a você a chance de comprar primeiro pelas mesmas condições, a lei permite que você deposite o valor pago pelo comprador e tome o lugar dele — mas só dentro de um prazo de 180 dias contados de …

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Financiamento direto com a construtora, sem participação de banco: o que acontece se o comprador parar de pagar?

Quando o comprador financia o imóvel direto com a construtora, sem banco, e para de pagar, o que acontece depende da garantia do contrato. Havendo alienação fiduciária em favor da construtora, ela pode retomar o imóvel por rito rápido, com leilão, após notificar e dar prazo para quitar o atraso. Sem essa garantia, o caminho …

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Estado desapropria imóvel para uma finalidade e depois destina a outra: a tredestinação dá direito de reaver a área ou pedir indenização extra?

Sim, mas só quando a mudança de finalidade é ilícita: se o poder público desiste da destinação pública declarada e dá outro uso à área, vende para terceiro ou deixa o imóvel abandonado, o antigo dono pode pedir de volta o imóvel ou, quando isso não for mais possível, cobrar indenização complementar pela perda do …

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