Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.
O aluguel recebido é rendimento tributável. Quando o inquilino é pessoa física, o proprietário recolhe mensalmente o imposto por meio do carnê-leão, até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento, aplicando a tabela progressiva. Quando o inquilino é pessoa jurídica, cabe à empresa reter o imposto na fonte, e o proprietário informa …
Imposto de renda no aluguel: carnê-leão, deduções e declaração Leia mais »
O ITCMD — imposto sobre transmissão causa mortis e doação — é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos, seja por herança, seja por doação. A alíquota máxima é de 8%, conforme a Resolução do Senado Federal nº 9/1992, cabendo a cada Estado fixar, …
ITCMD na herança e na doação de imóveis: como funciona Leia mais »
A venda de imóvel por valor superior ao custo de aquisição gera ganho de capital, tributado pelo imposto de renda. A legislação prevê hipóteses relevantes de isenção. O art. 39 da Lei 11.196/2005 isenta o ganho de capital do contribuinte que aliena imóvel residencial e aplica o produto da venda, no prazo de 180 dias, …
Imposto na venda do imóvel: ganho de capital, isenções e reduções Leia mais »
O IPTU é imposto municipal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano, e o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, conforme o Código Tributário Nacional. O lançamento é de ofício, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou na …
IPTU: quem paga, prescrição, revisão e como contestar a cobrança Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.113, firmou três balizas que mudaram a cobrança do ITBI no país. A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não está vinculada à base de cálculo do IPTU. O valor da transação declarado pelo contribuinte …
Base de cálculo do ITBI: o que decidiu o STJ no Tema 1.113 Leia mais »
Quem tem herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge — só pode dispor por testamento de metade do patrimônio: a outra metade constitui a legítima e é indisponível. Dentro da parte disponível, é possível destinar um imóvel específico a determinada pessoa por meio de legado, que é a atribuição de bem certo, distinta da instituição …
Testamento e imóvel: legítima, parte disponível e legado Leia mais »
Imóvel pertencente a menor de idade ou a pessoa incapaz não pode ser vendido livremente pelos pais, tutor ou curador: a alienação depende de autorização judicial, concedida após demonstração de evidente interesse do incapaz e com participação obrigatória do Ministério Público. O fundamento está no Código Civil, que submete os bens dos filhos menores à …
Alvará judicial para vender imóvel de menor ou incapaz Leia mais »
É possível comprar e vender imóvel por procuração, mas o instrumento exige cuidados específicos. Para alienar bens imóveis, a procuração deve ser lavrada por instrumento público e conter poderes especiais e expressos — não bastam poderes genéricos de administração. A chamada procuração em causa própria, prevista no art. 685 do Código Civil, é figura distinta: …
Compra de imóvel por procuração: riscos e cuidados essenciais Leia mais »
A doação de imóvel exige escritura pública e só transfere a propriedade com o registro na matrícula. Duas limitações são centrais. A primeira é a da doação inoficiosa: é nula a doação quanto à parte que exceder aquela de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento — como a legítima dos …
Doação de imóvel: cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade Leia mais »
