Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.
A usucapião familiar, prevista no art. 1.240-A do Código Civil (incluído pela Lei 12.424/2011), permite que quem exerce por dois anos ininterruptos e sem oposição posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, …
Usucapião familiar: abandono do lar e dois anos de posse Leia mais »
A usucapião especial rural, também chamada de usucapião pro labore ou constitucional agrária, está no art. 1.239 do Código Civil e no art. 191 da Constituição Federal. Adquire a propriedade quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área de terra em zona rural …
Usucapião especial rural: 50 hectares, cinco anos e produtividade Leia mais »
A usucapião especial urbana permite adquirir a propriedade de área urbana de até 250 m² com apenas cinco anos de posse ininterrupta e sem oposição, desde que o possuidor a utilize para sua moradia ou de sua família e não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A base está no art. 1.240 do …
Usucapião especial urbana: 250 m², cinco anos e moradia Leia mais »
A usucapião ordinária está no art. 1.242 do Código Civil: adquire a propriedade quem, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuir o imóvel por dez anos. O prazo cai para cinco anos quando o imóvel foi adquirido onerosamente com base em registro que existia no cartório e foi depois cancelado, desde que os …
Usucapião ordinária: justo título, boa-fé e os prazos de 10 e 5 anos Leia mais »
A usucapião extraordinária está no art. 1.238 do Código Civil e é a modalidade mais ampla: quem possuir um imóvel como seu por quinze anos, sem interrupção e sem oposição, adquire a propriedade independentemente de título e de boa-fé. O prazo cai para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia …
Usucapião extraordinária: 15 ou 10 anos de posse sem título Leia mais »
A usucapião extrajudicial é o reconhecimento da propriedade por posse prolongada feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis da comarca do imóvel, sem processo judicial. Está prevista no art. 216-A da Lei 6.015/1973, incluído pelo Código de Processo Civil de 2015 e aperfeiçoado pela Lei 13.465/2017. O pedido é apresentado pelo interessado, obrigatoriamente representado …
Usucapião extrajudicial em cartório: passo a passo e documentos Leia mais »
O rateio das despesas de condomínio segue, por regra legal, a fração ideal de cada unidade: o art. 1.336, I, do Código Civil obriga o condômino a contribuir para as despesas na proporção de sua fração, “salvo disposição em contrário na convenção”. Essa ressalva é o que permite o rateio igualitário por unidade, muito comum …
Rateio de despesas, fundo de reserva e taxa extra no condomínio Leia mais »
A responsabilidade pela infiltração depende da origem do vazamento. Se o problema nasce em área comum — prumada, coluna de água ou esgoto, fachada, laje de cobertura, caixa d’água, telhado —, quem responde é o condomínio, porque a conservação das partes comuns é dever coletivo de natureza propter rem. Se a origem está em instalação …
Infiltração no apartamento: quem paga o conserto e como cobrar Leia mais »
O condomínio não pode proibir genericamente a criação de animais nas unidades autônomas. O Superior Tribunal de Justiça firmou esse entendimento no REsp 1.783.076/DF, julgado pela Terceira Turma: é inválida a cláusula de convenção que veda de forma absoluta a permanência de animais quando o animal não oferece risco à segurança, à higiene, à saúde …
Animais em condomínio: o condomínio pode proibir? O que diz o STJ Leia mais »
