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Direito Imobiliário

Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.

Patrimônio de afetação e memorial de incorporação: o que verificar

O patrimônio de afetação é o regime que separa o terreno, as acessões e os demais bens e direitos de uma incorporação do patrimônio geral da incorporadora, destinando-os exclusivamente à conclusão daquela obra e à entrega das unidades aos adquirentes. Está previsto nos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/1964, incluídos pela Lei 10.931/2004, e …

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Atraso na entrega do imóvel na planta: prazo de 180 dias e indenização

O prazo de tolerância de até 180 dias corridos para a entrega do imóvel na planta é válido, desde que previsto de forma expressa, clara e destacada no contrato — é o que estabelece o art. 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018. Vencido esse prazo sem entrega, o comprador pode optar entre a …

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Ação de imissão na posse: quando cabe e diferença da reintegração

A ação de imissão na posse é a via de quem tem o direito à posse decorrente do domínio ou de título, mas nunca chegou a exercê-la. É ação petitória — funda-se na propriedade ou no título aquisitivo, e não em posse anterior. Por isso, é o instrumento correto para o comprador que adquiriu o …

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Posse, detenção e propriedade: as diferenças que decidem o processo

Possuidor é quem tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade — é a definição do art. 1.196 do Código Civil. Detentor é quem, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas (art. 1.198): …

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Usucapião entre herdeiros e coproprietários: quando é possível

Sim, é possível um herdeiro ou coproprietário usucapir o imóvel comum, mas os requisitos são mais rigorosos do que na usucapião contra estranho. Enquanto vigora a composse, cada condômino exerce posse sobre a totalidade do bem, sem excluir os demais — é o que diz o art. 1.199 do Código Civil. Para usucapir, é preciso …

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Usucapião de imóvel com hipoteca ou alienação fiduciária: é possível?

A existência de hipoteca não impede, por si só, a usucapião do imóvel por terceiro. Como a usucapião é forma de aquisição originária — a propriedade nasce do fato da posse qualificada, e não de transmissão do antigo dono —, o reconhecimento pode alcançar o bem e, conforme o caso, extinguir o gravame, sempre assegurado …

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Usucapião familiar: abandono do lar e dois anos de posse

A usucapião familiar, prevista no art. 1.240-A do Código Civil (incluído pela Lei 12.424/2011), permite que quem exerce por dois anos ininterruptos e sem oposição posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, …

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Usucapião especial rural: 50 hectares, cinco anos e produtividade

A usucapião especial rural, também chamada de usucapião pro labore ou constitucional agrária, está no art. 1.239 do Código Civil e no art. 191 da Constituição Federal. Adquire a propriedade quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área de terra em zona rural …

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