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Direito Imobiliário

Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.

Janela, sacada e vista para o vizinho: a regra do metro e meio

O art. 1.301 do Código Civil proíbe abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. O § 1º cria uma exceção importante: as janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco …

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Muro divisório, cerca e tapume: quem paga e como resolver com o vizinho

O art. 1.297 do Código Civil dá ao proprietário o direito de cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, e de constranger o confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as …

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Adjudicação compulsória extrajudicial: registrar o imóvel sem escritura

Quem pagou integralmente o imóvel e não consegue a escritura definitiva pode obter a propriedade sem processo judicial. O art. 216-B da Lei 6.015/1973, incluído pela Lei 14.382/2022, permite que a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão seja efetivada extrajudicialmente, no serviço de registro de imóveis da situação do …

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Obra parada ou construtora em recuperação judicial: o que o comprador pode fazer

Quando a obra para, o comprador tem três caminhos possíveis: exigir judicialmente o cumprimento e a indenização pelo atraso, resolver o contrato com devolução integral e corrigida dos valores pagos, ou organizar-se coletivamente com os demais adquirentes para dar continuidade ao empreendimento. A escolha depende de um dado objetivo que precisa ser verificado antes de …

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Purgação da mora na alienação fiduciária: o que mudou com a Lei 13.465/2017

Na alienação fiduciária de imóvel, o devedor em mora é intimado pelo oficial do Registro de Imóveis e tem o prazo de quinze dias para purgar a mora, pagando as prestações vencidas, os encargos, os tributos, as contribuições condominiais e as despesas do procedimento — é o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Não …

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Financiamento imobiliário: SFH, SFI, Tabela Price e o que é abusivo

O financiamento imobiliário brasileiro se organiza em dois grandes regimes. O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é regulado, tradicionalmente lastreado em recursos da poupança e do FGTS, e sujeito a limites definidos pelo Conselho Monetário Nacional — teto de valor do imóvel, taxa máxima de juros e percentual financiável. O Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), …

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Habite-se e averbação da construção: efeitos e entrega das chaves

O habite-se, ou certificado de conclusão de obra, é o ato administrativo pelo qual o município atesta que a edificação foi construída conforme o projeto aprovado e está apta a ser ocupada. Por comprovar administrativamente essa aptidão, a entrega regular das chaves pode ser condicionada à sua emissão. Já a averbação da construção é o …

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Área menor que a contratada: o que fazer quando o imóvel não bate a metragem

Quando o imóvel é vendido com indicação de medida — a chamada venda ad mensuram — e a área entregue é menor do que a contratada, o art. 500 do Código Civil dá ao comprador o direito de exigir o complemento da área; sendo isso impossível, ele pode escolher entre a resolução do contrato ou …

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Corretagem e SATI na compra do imóvel: quem paga e o que dá para reaver

O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão em dois temas repetitivos. Pelo Tema 938, é válida a cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição, com o destaque do valor da comissão. O mesmo julgamento considerou abusiva …

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