Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.
Quem paga o IPTU do imóvel alugado é o proprietário (locador), por força do artigo 22, inciso VIII, da Lei do Inquilinato. A única exceção é a existência de cláusula expressa no contrato de locação transferindo esse encargo ao inquilino. E, mesmo quando o contrato transfere o custo, o inquilino não se torna contribuinte do …
Quem paga o IPTU do imóvel alugado: locador ou inquilino Leia mais »
A ação de despejo por falta de pagamento é o meio processual para retomar o imóvel quando o locatário deixa de pagar o aluguel e os encargos, conforme a Lei nº 8.245/1991. Em determinadas situações a lei admite liminar para desocupação em quinze dias, e o locatário pode evitar a rescisão quitando o débito no …
Ação de despejo por falta de pagamento: como funciona Leia mais »
Regularizar um imóvel significa levar a titularidade para a matrícula do Cartório de Registro de Imóveis, e o caminho varia conforme a origem do problema: falta de escritura, contrato de gaveta, herança sem inventário ou ocupação em núcleo urbano informal. Cada situação tem uma via própria e um custo tributário distinto. Este guia organiza as …
Como regularizar um imóvel: escritura, ITBI e REURB Leia mais »
As ações possessórias protegem a posse, e não a propriedade: são a reintegração (posse perdida), a manutenção (posse ameaçada por turbação) e o interdito proibitório (ameaça concreta). A escolha depende do tipo de agressão sofrida, e o prazo de ano e dia altera o procedimento aplicável, sem extinguir o direito de agir. Este guia organiza …
Ações possessórias: reintegração, manutenção e interdito Leia mais »
O distrato de imóvel na planta é regido pela Lei nº 13.786/2018, que fixou percentuais de retenção pela construtora e regras para atraso na entrega. O comprador pode desistir do contrato, mas em regra não recebe todo o valor pago de volta, e o percentual varia conforme o regime da incorporação. Este guia reúne as …
Distrato de imóvel na planta: direitos do comprador Leia mais »
Na alienação fiduciária, a propriedade do imóvel fica em nome do credor até a quitação, e o atraso pode levar à consolidação da propriedade e ao leilão extrajudicial, conforme a Lei nº 9.514/1997. Antes disso, porém, o devedor deve ser notificado e tem prazo legal para purgar a mora. Este guia explica as etapas do …
Alienação fiduciária e leilão do imóvel financiado Leia mais »
A escritura pública é o ato que formaliza o negócio perante o tabelião, enquanto o registro na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis é o que efetivamente transfere a propriedade. Ter apenas a escritura não torna alguém proprietário: no direito brasileiro, quem não registra não é dono. Este guia esclarece as diferenças entre matrícula, …
Escritura e registro de imóvel: qual a diferença Leia mais »
A usucapião é a forma de aquisição da propriedade pela posse prolongada, mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, cumpridos os requisitos e o prazo previstos em lei. Existem diferentes modalidades, cada uma com prazo e exigências próprias, e o pedido pode tramitar na via judicial ou em cartório. Este guia apresenta os fundamentos …
Antes de comprar um imóvel, é essencial conferir a matrícula atualizada, as certidões do vendedor e a situação fiscal do bem. Essa verificação prévia, conhecida como due diligence imobiliária, reduz o risco de adquirir um imóvel com dívidas, penhoras ou vícios que possam comprometer o negócio. Este guia reúne os principais documentos e cuidados na …
Documentos para comprar um imóvel: guia da compra segura Leia mais »
