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Direito Imobiliário

Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.

Usucapião ordinária: justo título, boa-fé e os prazos de 10 e 5 anos

A usucapião ordinária está no art. 1.242 do Código Civil: adquire a propriedade quem, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuir o imóvel por dez anos. O prazo cai para cinco anos quando o imóvel foi adquirido onerosamente com base em registro que existia no cartório e foi depois cancelado, desde que os …

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Usucapião extraordinária: 15 ou 10 anos de posse sem título

A usucapião extraordinária está no art. 1.238 do Código Civil e é a modalidade mais ampla: quem possuir um imóvel como seu por quinze anos, sem interrupção e sem oposição, adquire a propriedade independentemente de título e de boa-fé. O prazo cai para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia …

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Usucapião extrajudicial em cartório: passo a passo e documentos

A usucapião extrajudicial é o reconhecimento da propriedade por posse prolongada feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis da comarca do imóvel, sem processo judicial. Está prevista no art. 216-A da Lei 6.015/1973, incluído pelo Código de Processo Civil de 2015 e aperfeiçoado pela Lei 13.465/2017. O pedido é apresentado pelo interessado, obrigatoriamente representado …

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Infiltração no apartamento: quem paga o conserto e como cobrar

A responsabilidade pela infiltração depende da origem do vazamento. Se o problema nasce em área comum — prumada, coluna de água ou esgoto, fachada, laje de cobertura, caixa d’água, telhado —, quem responde é o condomínio, porque a conservação das partes comuns é dever coletivo de natureza propter rem. Se a origem está em instalação …

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Cobrança de cotas condominiais em atraso: multa, juros e execução

Cota condominial em atraso rende correção monetária, juros e multa de até 2% sobre o débito. Desde o Código de Processo Civil de 2015, a dívida documentalmente comprovada é título executivo extrajudicial, o que permite ao condomínio ir direto à execução, sem precisar de uma ação de conhecimento prévia. E, como a dívida está ligada …

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Comprar imóvel em leilão judicial ou extrajudicial: riscos e cuidados

Comprar em leilão pode significar desconto expressivo, mas o risco não está no preço — está no que o comprador deixa de investigar. Existem dois universos distintos: o leilão judicial, regido pelo Código de Processo Civil, e o leilão extrajudicial de imóvel financiado, regido pela Lei 9.514/1997. As regras sobre dívidas, posse, anulação e prazos …

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Comprar imóvel financiado: transferência e o risco do contrato de gaveta

Comprar um imóvel que ainda tem financiamento é perfeitamente possível, mas existe um caminho certo e um caminho perigoso. O caminho certo é a transferência do financiamento com anuência expressa do banco: o comprador passa por análise de crédito e assume formalmente a dívida. O caminho perigoso é o contrato de gaveta — acordo particular …

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Arras ou sinal na compra de imóvel: quando se perde e quando devolve em dobro

Arras — o popular sinal — é o valor entregue por uma parte à outra na conclusão do negócio. Se o comprador der o sinal e não cumprir o contrato, o vendedor pode ter o negócio por desfeito e reter o valor. Se quem descumprir for o vendedor, ele devolve o sinal mais o equivalente, …

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Comprar imóvel de herança ou em inventário: como fazer com segurança

É possível comprar um imóvel que ainda está em inventário, mas não da forma que a maioria das pessoas imagina. Enquanto a partilha não termina, a herança é um todo unitário e indivisível: nenhum herdeiro é dono exclusivo de um apartamento específico só porque seu quinhão daria para isso. O que se compra, nesse estágio, …

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