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Direito Imobiliário

Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.

Vícios ocultos no imóvel comprado: prazos e direitos do comprador

Vício oculto é o defeito que já existia quando o imóvel foi entregue, não era perceptível numa vistoria comum e torna o bem impróprio ao uso ou reduz seu valor. Descoberto o problema, o comprador tem duas alternativas clássicas: devolver o imóvel e reaver o que pagou (ação redibitória) ou ficar com ele e exigir …

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Fraude à execução e fraude contra credores na compra de imóvel

Fraude contra credores e fraude à execução não são a mesma coisa. A fraude contra credores é um vício do negócio jurídico, tratado no Código Civil, combatida pela ação pauliana e sujeita a prazo decadencial de quatro anos. A fraude à execução é instituto processual: não anula o contrato, apenas o torna ineficaz perante o …

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Contrato de compra e venda x compromisso: diferenças práticas

Contrato de compra e venda e compromisso de compra e venda não são sinônimos. O compromisso (ou promessa) é um contrato preliminar: as partes se obrigam a celebrar, no futuro, o contrato definitivo, normalmente após a quitação do preço. O contrato definitivo de compra e venda, quando o valor supera 30 salários mínimos, precisa ser …

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Certidões negativas na compra de imóvel: quais pedir e como analisar

Antes de comprar um imóvel você deve reunir dois blocos de certidões: as do imóvel (matrícula atualizada com ônus reais e negativa de tributos municipais) e as das pessoas dos vendedores (feitos ajuizados nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, protestos, tributos federais e, se for empresa, certidões societárias). Desde a Lei 14.382/2022, o art. …

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Direito de preferência do inquilino na venda do imóvel

Quando o proprietário decide vender o imóvel alugado, o inquilino tem preferência para comprá-lo em igualdade de condições com terceiros. O locador deve notificá-lo por escrito com todas as condições do negócio, e o locatário tem 30 dias para aceitar de forma inequívoca. Existe, porém, um requisito que quase ninguém cumpre e que decide o …

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Ação renovatória de aluguel comercial: requisitos e prazo

A ação renovatória garante ao empresário o direito de renovar compulsoriamente a locação comercial, mesmo contra a vontade do proprietário — desde que preenchidos três requisitos cumulativos e, principalmente, desde que a ação seja proposta dentro de uma janela rígida: no máximo um ano e no mínimo seis meses antes do fim do contrato em …

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Sublocação sem autorização: o que diz a Lei do Inquilinato

Sublocar, ceder ou emprestar o imóvel alugado — no todo ou em parte — depende sempre do consentimento prévio e por escrito do locador. É o que determina o artigo 13 da Lei nº 8.245/1991. E há um detalhe decisivo que a maioria dos inquilinos desconhece: o silêncio do proprietário não equivale a autorização. A …

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