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Direito Imobiliário

Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.

Garantias locatícias: fiador, caução e seguro-fiança

A Lei do Inquilinato admite quatro modalidades de garantia locatícia — caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento — e proíbe expressamente que o locador exija mais de uma delas no mesmo contrato. Cumular fiador com caução, por exemplo, é nulo de pleno direito e ainda constitui …

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Mofo e infiltração no imóvel alugado: rescisão sem multa

Mofo, infiltração e rachaduras estruturais podem, sim, autorizar o inquilino a rescindir o contrato de aluguel sem pagar multa — mas não em qualquer situação. É preciso que o problema decorra de vício do imóvel ou de defeito anterior à locação, que comprometa o uso a que ele se destina, e que o locador tenha …

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Benfeitorias no imóvel alugado: indenização e retenção

O inquilino tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias que fizer no imóvel alugado, ainda que não autorizadas, e pelas benfeitorias úteis quando houver autorização expressa do locador — podendo, nesses casos, exercer o direito de retenção. Existe, porém, uma ressalva decisiva: o artigo 35 da Lei do Inquilinato começa com a expressão “salvo …

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Quem paga o IPTU do imóvel alugado: locador ou inquilino

Quem paga o IPTU do imóvel alugado é o proprietário (locador), por força do artigo 22, inciso VIII, da Lei do Inquilinato. A única exceção é a existência de cláusula expressa no contrato de locação transferindo esse encargo ao inquilino. E, mesmo quando o contrato transfere o custo, o inquilino não se torna contribuinte do …

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Como regularizar um imóvel: escritura, ITBI e REURB

Regularizar um imóvel significa levar a titularidade para a matrícula do Cartório de Registro de Imóveis, e o caminho varia conforme a origem do problema: falta de escritura, contrato de gaveta, herança sem inventário ou ocupação em núcleo urbano informal. Cada situação tem uma via própria e um custo tributário distinto. Este guia organiza as …

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Ações possessórias: reintegração, manutenção e interdito

As ações possessórias protegem a posse, e não a propriedade: são a reintegração (posse perdida), a manutenção (posse ameaçada por turbação) e o interdito proibitório (ameaça concreta). A escolha depende do tipo de agressão sofrida, e o prazo de ano e dia altera o procedimento aplicável, sem extinguir o direito de agir. Este guia organiza …

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