Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.
Ninguém é obrigado a permanecer em condomínio. O art. 1.320 do Código Civil assegura que, a todo tempo, será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pelas despesas da divisão. Sendo o bem indivisível — como quase sempre ocorre com apartamentos e casas —, o art. 1.322 …
Extinção de condomínio: como forçar a venda do imóvel em comum Leia mais »
A divisão do imóvel no divórcio depende do regime de bens do casamento e da data e forma de aquisição. Na comunhão parcial, regime legal na ausência de pacto, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, e ficam excluídos os anteriores, os recebidos por herança ou doação e os sub-rogados em seu lugar. …
Partilha de imóvel no divórcio: regimes de bens e como dividir Leia mais »
A venda de imóvel de ascendente a descendente é anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido — é a regra do art. 496 do Código Civil. O parágrafo único dispensa o consentimento do cônjuge quando o regime de bens for o da separação obrigatória. O prazo para pleitear …
Venda de imóvel de pai para filho: quando é anulável e como fazer certo Leia mais »
O bem de família legal é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, impenhorável por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza, nos termos da Lei 8.009/1990. A proteção independe de registro e alcança a construção, as plantações, as benfeitorias e os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. …
Bem de família: quando o imóvel pode ser penhorado Leia mais »
O inventário pode ser feito por escritura pública, em cartório, quando houver consenso entre os interessados e todos forem capazes — é o que autoriza o art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil, com obrigatória assistência de advogado. A regra tradicional exigia ainda a inexistência de testamento, mas ela foi flexibilizada pela Resolução …
Inventário de imóveis: judicial ou extrajudicial, prazos e custos Leia mais »
O usufruto é o direito real que separa o uso e o gozo do bem da sua titularidade: o usufrutuário tem direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos (art. 1.394 do Código Civil), enquanto o nu-proprietário conserva a propriedade despida dessas faculdades. Tratando-se de imóvel, e não resultando de usucapião, …
Usufruto de imóvel: como funciona, direitos, deveres e extinção Leia mais »
Quando a descrição do imóvel na matrícula não corresponde à realidade — área divergente, confrontações desatualizadas, ausência de medidas perimetrais —, o caminho é a retificação de registro, prevista no art. 213 da Lei 6.015/1973. Ela pode ser feita de ofício pelo oficial, a requerimento do interessado com apresentação de planta e memorial descritivo assinados …
Retificação de área e georreferenciamento: como corrigir a matrícula Leia mais »
Quem sofre prejuízo com a obra do vizinho tem três caminhos possíveis, que podem ser usados em conjunto. O primeiro é o embargo administrativo, provocado por denúncia à fiscalização municipal quando a obra é irregular do ponto de vista urbanístico — sem alvará, em desacordo com o projeto ou violando recuos e gabarito. O segundo …
Embargo de obra e nunciação de obra nova: como paralisar uma construção Leia mais »
Desapropriação indireta é o apossamento administrativo de imóvel particular sem o devido processo de desapropriação e sem prévia indenização. Ocorre quando o poder público simplesmente ocupa a área, executa obra sobre ela ou lhe impõe restrição tão severa que esvazia o conteúdo econômico da propriedade. Como o bem já foi incorporado ao patrimônio público, não …
Desapropriação indireta: quando o Estado toma o imóvel sem processo Leia mais »
