PT EN ES ZH

Direito Imobiliário

Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.

Servidão administrativa para redes de energia ou telecomunicações: o dono do imóvel é obrigado a aceitar a instalação?

Servidão administrativa é o direito que o poder público ou uma concessionária de energia, gás ou telecomunicações tem de usar parte de um imóvel particular para instalar rede, sem tirar a propriedade do dono. O proprietário continua sendo dono do terreno, mas precisa conviver com a rede e tem direito a ser indenizado pela restrição …

Servidão administrativa para redes de energia ou telecomunicações: o dono do imóvel é obrigado a aceitar a instalação? Leia mais »

Comprei um imóvel com cláusula de retrovenda: o vendedor pode recomprá-lo a qualquer momento e a que preço?

Não. O vendedor só pode recomprar o imóvel dentro de um prazo máximo de três anos contados da venda, e o preço da recompra é, em regra, o mesmo valor que você pagou, somado às despesas que teve com a compra e com melhorias feitas no imóvel. Passado esse prazo sem aviso formal, o direito …

Comprei um imóvel com cláusula de retrovenda: o vendedor pode recomprá-lo a qualquer momento e a que preço? Leia mais »

Arrendamento rural e parceria agrícola: qual a diferença entre os dois contratos previstos no Estatuto da Terra?

Arrendamento rural é o contrato em que o dono da terra recebe um valor fixo, em dinheiro ou produto, pelo uso do imóvel; na parceria agrícola, o proprietário e quem trabalha a terra dividem os riscos e os resultados da colheita. A escolha entre os dois muda quem assume o prejuízo em ano de safra …

Arrendamento rural e parceria agrícola: qual a diferença entre os dois contratos previstos no Estatuto da Terra? Leia mais »

Ex-servidor público não desocupa o imóvel funcional após ser exonerado: como o órgão consegue a reintegração de posse?

Quando o vínculo que deu direito ao imóvel funcional termina — exoneração, demissão, fim de mandato ou aposentadoria — e o ex-servidor não devolve as chaves, o órgão público pode ir à Justiça pedir a reintegração de posse. O caminho normal começa com notificação para desocupação voluntária, com prazo, e só depois, se o ocupante …

Ex-servidor público não desocupa o imóvel funcional após ser exonerado: como o órgão consegue a reintegração de posse? Leia mais »

Comprador adquire imóvel rural com CAR ou CCIR pendente de regularização: quem assume o passivo ambiental e fundiário depois da escritura?

Sim, o risco recai principalmente sobre quem compra: CAR e CCIR pendentes não impedem, por si só, a venda do imóvel rural, mas travam o registro em cartório, bloqueiam o acesso a crédito rural e transferem ao novo dono a obrigação de resolver a situação ambiental e cadastral da terra. O que são CAR e …

Comprador adquire imóvel rural com CAR ou CCIR pendente de regularização: quem assume o passivo ambiental e fundiário depois da escritura? Leia mais »

Inquilino realizou benfeitorias úteis sem autorização prévia e quer compensar no valor do aluguel: o locador é obrigado a pagar?

Não. Sem autorização prévia por escrito ou cláusula no contrato, a benfeitoria útil feita por conta própria do inquilino não gera direito automático a indenização, retenção do imóvel ou desconto no aluguel. O locador só é obrigado a pagar se tiver concordado antes, se houver acordo posterior, ou se um juiz reconhecer o direito depois …

Inquilino realizou benfeitorias úteis sem autorização prévia e quer compensar no valor do aluguel: o locador é obrigado a pagar? Leia mais »

Descobre-se infiltração estrutural grave no apartamento recém-comprado de particular: o vendedor responde por vício oculto?

Sim, o vendedor particular responde: quando a infiltração descoberta após a compra é estrutural — atinge viga, laje, parede portante ou fundação — e já existia, mesmo que escondida, no momento da venda, isso é vício oculto. O que decide o caso não é o tamanho do estrago, é a prova: um laudo técnico capaz …

Descobre-se infiltração estrutural grave no apartamento recém-comprado de particular: o vendedor responde por vício oculto? Leia mais »

Prefeitura embargou obra de loteamento por irregularidade ambiental omitida pelo vendedor: como rescindir o contrato por culpa?

Quando a prefeitura embarga um loteamento por irregularidade ambiental que o vendedor já conhecia e escondeu na hora da venda, o comprador pode pedir a rescisão do contrato por culpa dele — não um simples desfazimento amigável — com devolução integral e corrigida de tudo o que pagou, mais indenização pelos prejuízos causados pela omissão. …

Prefeitura embargou obra de loteamento por irregularidade ambiental omitida pelo vendedor: como rescindir o contrato por culpa? Leia mais »

Imóvel arrematado em leilão judicial continua ocupado pelo antigo proprietário: qual o procedimento mais rápido para imissão na posse?

Quando o imóvel foi arrematado em execução judicial e o antigo dono continua morando nele, o caminho mais rápido normalmente não é abrir uma ação nova. É pedir a entrega dentro do próprio processo em que aconteceu o leilão, usando a carta de arrematação como prova do direito. Esse pedido, feito nos mesmos autos, costuma …

Imóvel arrematado em leilão judicial continua ocupado pelo antigo proprietário: qual o procedimento mais rápido para imissão na posse? Leia mais »

Scroll to Top
Rolar para cima