Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.
A vaga de garagem em condomínio edilício não pode ser vendida nem alugada a pessoa estranha ao condomínio, salvo se houver autorização expressa na convenção — é o que determina o art. 1.331, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei 12.607/2012. Entre condôminos, a locação é livre, mas com direito de preferência: …
Vaga de garagem em condomínio: venda, aluguel, uso e penhora Leia mais »
O barulho excessivo em condomínio é tratado pelo art. 1.336, IV, do Código Civil, que proíbe o condômino de usar sua unidade “de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores”. O descumprimento sujeita o infrator à multa prevista na convenção, limitada a cinco vezes o valor da contribuição mensal; se a convenção nada …
Barulho no condomínio: regras, provas e aplicação de multa Leia mais »
O síndico é o administrador do condomínio edilício, escolhido pela assembleia por prazo não superior a dois anos, com possibilidade de recondução. Ele não precisa ser condômino e pode até ser pessoa estranha ao prédio. Suas atribuições estão no art. 1.348 do Código Civil e incluem convocar assembleias, representar o condomínio em juízo e fora …
Síndico de condomínio: eleição, destituição e prestação de contas Leia mais »
A assembleia é o órgão soberano do condomínio, mas sua validade depende de formalidades rígidas. Todos os condôminos precisam ser convocados, sob pena de a deliberação não poder sequer ser tomada. Em primeira convocação decide-se por maioria dos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais; em segunda, por maioria dos presentes — sempre …
Assembleia de condomínio: convocação, quóruns e anulação Leia mais »
A convenção é a norma fundamental do condomínio: define frações ideais, forma de administração, contribuições, competências da assembleia e sanções. O regimento interno é subordinado a ela e cuida do cotidiano — horários, uso das áreas comuns, mudanças, animais. Nenhum dos dois pode contrariar a lei. E há uma novidade que quase nenhum conteúdo incorporou: …
Convenção de condomínio e regimento interno: o que pode e o que não pode Leia mais »
O condomínio pode, sim, punir quem descumpre seus deveres — mas dentro de um sistema graduado que muita gente desconhece. São três níveis: multa de até cinco vezes o valor da cota para o descumprimento de deveres específicos, por deliberação de dois terços dos condôminos restantes quando a convenção nada prevê; multa de até cinco …
Condômino antissocial e multas: quando o condomínio pode punir Leia mais »
Cota condominial em atraso rende correção monetária, juros e multa de até 2% sobre o débito. Desde o Código de Processo Civil de 2015, a dívida documentalmente comprovada é título executivo extrajudicial, o que permite ao condomínio ir direto à execução, sem precisar de uma ação de conhecimento prévia. E, como a dívida está ligada …
Cobrança de cotas condominiais em atraso: multa, juros e execução Leia mais »
Sim, na maior parte dos casos a dívida acompanha o imóvel, e não a pessoa. Cotas condominiais em atraso e IPTU não pago pelo antigo dono podem ser cobrados do novo proprietário, porque são obrigações chamadas propter rem — ou seja, ligadas à coisa. O art. 1.345 do Código Civil é explícito quanto ao condomínio, …
Imóvel com dívida de condomínio e IPTU: quem paga depois da venda Leia mais »
Comprar em leilão pode significar desconto expressivo, mas o risco não está no preço — está no que o comprador deixa de investigar. Existem dois universos distintos: o leilão judicial, regido pelo Código de Processo Civil, e o leilão extrajudicial de imóvel financiado, regido pela Lei 9.514/1997. As regras sobre dívidas, posse, anulação e prazos …
Comprar imóvel em leilão judicial ou extrajudicial: riscos e cuidados Leia mais »
