Direito Imobiliário

A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade ao poder público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, salvo as exceções constitucionais. O procedimento é regido pelo Decreto-Lei 3.365/1941. O art. 15 permite ao expropriante obter a imissão provisória na posse mediante alegação de urgência e depósito judicial do valor apurado na forma legal — …

Desapropriação de imóvel: justa indenização, imissão provisória e juros Leia mais »

A Lei 6.766/1979 distingue duas formas de parcelamento do solo urbano. O loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com aproveitamento …

Loteamento e desmembramento: regras da Lei 6.766/79 e loteamento irregular Leia mais »

Quando uma construção invade solo alheio, o Código Civil oferece soluções escalonadas conforme dois fatores: a extensão da invasão e a boa ou má-fé do construtor. Se a invasão não excede a vigésima parte do terreno alheio, o construtor de boa-fé adquire a propriedade da parte invadida se o valor da construção exceder o dessa …

Construção que invade o terreno vizinho: o que diz a lei Leia mais »

Passagem forçada e servidão de passagem resolvem problemas parecidos, mas têm naturezas jurídicas distintas. A passagem forçada, do art. 1.285 do Código Civil, é direito legal decorrente do encravamento: o dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto pode constranger o vizinho a lhe dar passagem, mediante pagamento de indenização …

Passagem forçada e servidão de passagem: qual é a diferença Leia mais »

O art. 1.301 do Código Civil proíbe abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. O § 1º cria uma exceção importante: as janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco …

Janela, sacada e vista para o vizinho: a regra do metro e meio Leia mais »

O art. 1.297 do Código Civil dá ao proprietário o direito de cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, e de constranger o confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as …

Muro divisório, cerca e tapume: quem paga e como resolver com o vizinho Leia mais »

Quem pagou integralmente o imóvel e não consegue a escritura definitiva pode obter a propriedade sem processo judicial. O art. 216-B da Lei 6.015/1973, incluído pela Lei 14.382/2022, permite que a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão seja efetivada extrajudicialmente, no serviço de registro de imóveis da situação do …

Adjudicação compulsória extrajudicial: registrar o imóvel sem escritura Leia mais »

Quando a obra para, o comprador tem três caminhos possíveis: exigir judicialmente o cumprimento e a indenização pelo atraso, resolver o contrato com devolução integral e corrigida dos valores pagos, ou organizar-se coletivamente com os demais adquirentes para dar continuidade ao empreendimento. A escolha depende de um dado objetivo que precisa ser verificado antes de …

Obra parada ou construtora em recuperação judicial: o que o comprador pode fazer Leia mais »

Na alienação fiduciária de imóvel, o devedor em mora é intimado pelo oficial do Registro de Imóveis e tem o prazo de quinze dias para purgar a mora, pagando as prestações vencidas, os encargos, os tributos, as contribuições condominiais e as despesas do procedimento — é o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Não …

Purgação da mora na alienação fiduciária: o que mudou com a Lei 13.465/2017 Leia mais »