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Direito Imobiliário

Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.

Locatário devolve imóvel comercial antes do prazo sem pagar a multa rescisória proporcional: como executar a garantia locatícia?

Quando o inquilino comercial devolve o imóvel e se recusa a pagar a multa rescisória já calculada, o locador não precisa esperar boa vontade: pode acionar diretamente a garantia contratada, cobrando do fiador, levantando a caução em dinheiro ou abrindo o sinistro no seguro-fiança, sem depender de acordo espontâneo do inquilino. Esse é um momento …

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Ação de usucapião extrajudicial travada por exigência abusiva do cartório: como destravar pela via administrativa ou judicial?

Quando o cartório exige um documento que a lei não pede, recusa o pedido sem explicar o motivo por escrito ou deixa o processo parado por meses, o dono do imóvel não precisa aceitar a exigência nem desistir da usucapião. Existe um caminho administrativo para levar essa exigência a um juiz específico e, se o …

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Vizinhança barulhenta em condomínio comercial: o proprietário do imóvel alugado pode rescindir o contrato sem multa?

Sim: se o barulho constante de vizinhos do condomínio comercial atrapalhar de forma grave e continuada o funcionamento do negócio, quem aluga o imóvel pode ter o direito de encerrar o contrato sem pagar a multa contratual — desde que o problema esteja bem documentado, seja persistente e o condomínio ou o locador tenham sido …

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Adquirente de imóvel rural descobre que parte da área está sobreposta a terras indígenas ou quilombolas: cabe anulação da compra?

Sim, na maior parte dos casos cabe anular a compra: quando parte de um imóvel rural já estava sobreposta a uma terra indígena ou quilombola antes da venda, e isso não foi contado ao comprador, o vendedor entregou algo que, naquele pedaço, não tinha como vender de verdade. O comprador tem o direito de desfazer …

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Inquilino comercial pediu recuperação judicial: o locador pode despejá-lo liminarmente por falta de pagamento dos aluguéis?

Depende do momento em que o aluguel venceu. Dívidas de aluguel anteriores ao pedido de recuperação judicial entram na reorganização da empresa inquilina e ficam protegidas por um período de proteção contra cobranças. Já os aluguéis vencidos depois do pedido costumam continuar exigíveis, e o não pagamento deles pode, sim, abrir caminho para o despejo, …

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Corretor de imóveis responde se a construtora não entregar o apartamento?

Não, o corretor de imóveis não responde, em regra, pelo descumprimento da construtora quanto à entrega do apartamento — essa obrigação é de quem assumiu o compromisso de construir e entregar o empreendimento. A responsabilização do corretor só ocorre em três situações específicas: participação dele nas atividades de incorporação ou construção, vínculo de grupo econômico …

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Construtora deu meu apartamento em garantia ao banco: posso perder o imóvel?

Não, pelo menos não da mesma forma. Existe um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que protege quem compra imóvel de construtora que deu o terreno em hipoteca ao banco financiador da obra. Mas quando a garantia usada pela construtora é uma alienação fiduciária, e não uma hipoteca, o próprio tribunal decidiu que essa …

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Dívida da incorporadora pode colocar em risco apartamento já vendido?

Em regra, não. Se você já pagou integralmente o apartamento e tem o contrato ou a escritura em mãos, uma dívida comum da incorporadora — com fornecedores, com o fisco ou com ex-empregados, por exemplo — não deveria atingir seu imóvel. O problema real não é a existência da dívida, e sim se ela virou …

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Direito real de laje: como regularizar a construção sobre o imóvel

O direito real de laje foi introduzido no Código Civil pela Lei 13.465/2017 e está nos arts. 1.510-A a 1.510-E. Ele permite que o proprietário de uma construção-base ceda a superfície superior ou inferior de sua construção, para que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. A laje contempla …

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