Conteúdos sobre Direito Imobiliário: locação, compra e venda de imóveis, condomínio, usucapião, registro de imóveis, financiamento, distratos e regularização. Informação jurídica clara para você tomar decisões com segurança.
Quando o proprietário decide vender o imóvel alugado, o inquilino tem preferência para comprá-lo em igualdade de condições com terceiros. O locador deve notificá-lo por escrito com todas as condições do negócio, e o locatário tem 30 dias para aceitar de forma inequívoca. Existe, porém, um requisito que quase ninguém cumpre e que decide o …
Direito de preferência do inquilino na venda do imóvel Leia mais »
A ação renovatória garante ao empresário o direito de renovar compulsoriamente a locação comercial, mesmo contra a vontade do proprietário — desde que preenchidos três requisitos cumulativos e, principalmente, desde que a ação seja proposta dentro de uma janela rígida: no máximo um ano e no mínimo seis meses antes do fim do contrato em …
Ação renovatória de aluguel comercial: requisitos e prazo Leia mais »
Sublocar, ceder ou emprestar o imóvel alugado — no todo ou em parte — depende sempre do consentimento prévio e por escrito do locador. É o que determina o artigo 13 da Lei nº 8.245/1991. E há um detalhe decisivo que a maioria dos inquilinos desconhece: o silêncio do proprietário não equivale a autorização. A …
Sublocação sem autorização: o que diz a Lei do Inquilinato Leia mais »
A Lei do Inquilinato admite quatro modalidades de garantia locatícia — caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento — e proíbe expressamente que o locador exija mais de uma delas no mesmo contrato. Cumular fiador com caução, por exemplo, é nulo de pleno direito e ainda constitui …
Garantias locatícias: fiador, caução e seguro-fiança Leia mais »
Mofo, infiltração e rachaduras estruturais podem, sim, autorizar o inquilino a rescindir o contrato de aluguel sem pagar multa — mas não em qualquer situação. É preciso que o problema decorra de vício do imóvel ou de defeito anterior à locação, que comprometa o uso a que ele se destina, e que o locador tenha …
Mofo e infiltração no imóvel alugado: rescisão sem multa Leia mais »
O inquilino tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias que fizer no imóvel alugado, ainda que não autorizadas, e pelas benfeitorias úteis quando houver autorização expressa do locador — podendo, nesses casos, exercer o direito de retenção. Existe, porém, uma ressalva decisiva: o artigo 35 da Lei do Inquilinato começa com a expressão “salvo …
Benfeitorias no imóvel alugado: indenização e retenção Leia mais »
O reajuste do aluguel segue o índice que estiver escrito no contrato e só pode ser aplicado uma vez a cada 12 meses. Não existe índice legal obrigatório: a Lei do Inquilinato não impõe IGP-M, IPCA nem IVAR. Quando o valor do aluguel se descola do preço praticado no mercado, o caminho não é trocar …
Reajuste de aluguel: IGP-M, IPCA e ação revisional Leia mais »
O inquilino pode devolver o imóvel antes do fim do contrato a qualquer momento, mas deve pagar a multa pactuada — e essa multa é obrigatoriamente proporcional ao tempo que faltava para o término da locação, nunca integral. É o que determina o artigo 4º da Lei nº 8.245/1991. Cobrar a multa cheia de quem …
Devolução do imóvel antes do prazo: como calcular a multa Leia mais »
Quem paga o IPTU do imóvel alugado é o proprietário (locador), por força do artigo 22, inciso VIII, da Lei do Inquilinato. A única exceção é a existência de cláusula expressa no contrato de locação transferindo esse encargo ao inquilino. E, mesmo quando o contrato transfere o custo, o inquilino não se torna contribuinte do …
Quem paga o IPTU do imóvel alugado: locador ou inquilino Leia mais »
