Sim, em regra o condômino pode instalar um carregador de veículo elétrico ou híbrido plug-in na própria vaga de garagem — mas essa instalação não é uma faculdade totalmente livre. Sempre que o carregador exigir ligação à rede elétrica do edifício, passagem de fiação por área comum ou aumento de carga no quadro geral, o …
Em regra, o sub-síndico só tem os poderes que a convenção do condomínio expressamente lhe atribuir: como o Código Civil não trata desse cargo, ele não assume automaticamente as funções do síndico nem responde, sozinho, por qualquer prejuízo da administração — a responsabilização pessoal depende de ele ter agido dentro ou fora dos limites fixados …
Sub-síndico em Condomínios: Papel, Limites e Responsabilidade Leia mais »
Em regra, sim: quando a empresa terceirizada de portaria, limpeza ou zeladoria deixa de pagar salários, FGTS, 13º salário ou verbas rescisórias de seus empregados, o condomínio — como tomador dos serviços — pode ser responsabilizado subsidiariamente por essas dívidas na Justiça do Trabalho, mesmo nunca tendo sido o empregador direto dos trabalhadores. Essa responsabilização, …
Em regra, uma associação de moradores não pode obrigar ao pagamento quem nunca aderiu a ela: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que taxas de manutenção criadas apenas pelo estatuto da associação não vinculam automaticamente quem não se associou. Essa regra, porém, comporta exceções relevantes — a cobrança tende a ser considerada legítima …
Em regra, sim: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não impede que as imagens das câmeras de segurança do condomínio sejam usadas como prova em processo judicial — ao contrário, ela prevê expressamente essa possibilidade como uma finalidade legítima de tratamento de dados pessoais. Mas essa autorização não é um cheque em branco: …
Em regra, o condomínio responde pelos danos causados por queda, pane ou outra falha do elevador quando fica demonstrado que o problema decorreu de falta ou deficiência na manutenção do equipamento — parte comum sob sua guarda —, podendo haver ainda responsabilização solidária da empresa de manutenção contratada e, em casos de negligência grave e …
Em regra, quando o fundo de obras é aprovado em assembleia depois que a venda do imóvel já se consumou (com a transmissão da posse ao comprador e a ciência inequívoca do condomínio sobre a transação), quem deve pagar é o novo proprietário, já que a obrigação de contribuir para as despesas condominiais, inclusive rateios …
Fundo de Obras Aprovado Após a Venda: Proprietário Antigo ou Novo Deve Pagar? Leia mais »
O condomínio pode, sim, regulamentar e até proibir o uso de drones nas suas áreas comuns por meio de convenção ou regimento interno, mas essa competência não alcança o espaço aéreo regulado pela ANAC e pelo DECEA, nem afasta as regras federais de distância mínima de terceiros não anuentes. Já a captação de imagens de …
Entre as obrigações legais que recaem sobre o condomínio edilício, uma das mais frequentemente negligenciadas — e mais graves quando ignorada — é a contratação do seguro predial obrigatório. Não se trata de mera recomendação de boa gestão: é um dever previsto em lei, cujo descumprimento pode gerar consequências financeiras severas para o condomínio e …
