Vazamento entre apartamentos: quem deve pagar o conserto e os prejuízos causados ao vizinho?
Vazamento entre apartamentos pode ser responsabilidade do morador, do condomínio ou até da construtora. Entenda como identificar a origem e quem deve pagar.
Condomínios
Condomínio aplicou multa sem advertência ou direito de defesa: é possível anular a penalidade?
Multa de condomínio aplicada sem comunicação ou possibilidade de defesa pode ser questionada. Entenda quando o procedimento é irregular e como contestar.
Inadimplência de taxa condominial: cobrança, juros, multa e penhora
O condômino que deixa de pagar a taxa condominial pode sofrer cobrança com incidência de juros, correção monetária e multa, além de medidas extrajudiciais e judiciais para recebimento da dívida. Em regra, a multa por atraso pode chegar a 2% sobre o débito, e os juros seguem o que estiver previsto na convenção, aplicando-se o …
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STJ decide que imóvel com alienação fiduciária pode ser penhorado por dívida de condomínio
Sim: o imóvel comprado com financiamento por alienação fiduciária pode ser penhorado numa execução de dívida de condomínio, mesmo a propriedade formal ainda sendo do banco ou da financeira. A única exigência é que o credor fiduciário seja avisado do processo antes, para poder defender sua garantia. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de …
Condomínio residencial proibiu locação por temporada (Airbnb) em convenção aprovada em assembleia: a restrição é legal?
Sim, o condomínio pode proibir a locação por temporada tipo Airbnb, mas só se essa proibição estiver escrita na convenção do condomínio, aprovada pelo quórum qualificado que a lei exige para esse documento. Uma decisão de assembleia comum, um regimento interno isolado ou um aviso do síndico não bastam para impedir esse tipo de aluguel. …
Vaga de garagem indeterminada sorteada em condomínio foi alterada gerando prejuízo ao morador: cabe anulação de assembleia?
Sim, mas não é automático: a assembleia que remaneja o sorteio das vagas de garagem só pode ser anulada se houver falha real no processo — convocação incompleta, quórum insuficiente para o tipo de mudança feita, decisão tomada sobre assunto fora da pauta, ou escolha que prejudica um morador específico sem critério igual para os …
Comprador individual pode obrigar construtora a concluir áreas comuns do condomínio?
Sim. Cada comprador é dono de uma fração ideal das áreas comuns e pode, sozinho, processar a construtora para exigir a conclusão da piscina, do salão de festas ou da academia prometidos — ou pedir indenização em dinheiro — sem precisar de autorização do condomínio nem esperar uma assembleia decidir o que fazer. É uma …
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Vendi o imóvel sem registrar o contrato: ainda posso responder pelo condomínio?
Sim. Se você vendeu o imóvel mas o contrato nunca foi levado ao cartório de registro de imóveis, seu nome continua sendo o que aparece como dono do apartamento ou da casa. E é justamente esse nome que o condomínio usa para mandar boleto, notificar e, se for o caso, cobrar na Justiça — mesmo …
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Quando começa a obrigação do comprador de pagar condomínio?
A obrigação de pagar condomínio começa quando o comprador recebe a posse do imóvel — na prática, o momento da entrega das chaves — e não na data da escritura ou do registro em cartório. O que decide quem paga é quem já pode usar a unidade e os serviços do prédio, não quem ainda …
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