Restituição na falência: mercadoria entregue a crédito
A restituição na falência pode alcançar mercadoria vendida a crédito e entregue ao devedor nos quinze dias anteriores ao requerimento falimentar, se ainda não alienada, conforme o artigo 85, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. O fornecedor precisa comprovar os requisitos e identificar os bens. A existência de fatura não paga, isoladamente, não assegura sua …
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