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Reestruturação de Passivos

Restituição na falência: mercadoria entregue a crédito

Restituição na falência: mercadoria entregue a crédito

A restituição na falência pode alcançar mercadoria vendida a crédito e entregue ao devedor nos quinze dias anteriores ao requerimento falimentar, se ainda não alienada, conforme o artigo 85, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. O fornecedor precisa comprovar os requisitos e identificar os bens. A existência de fatura não paga, isoladamente, não assegura sua …

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Crédito simulado na recuperação: prova e impugnação

Crédito simulado na recuperação: prova e impugnação

O crédito simulado na recuperação pode ser questionado por impugnação ou pela ação prevista para descoberta de falsidade, simulação e outros vícios, conforme o momento processual. A exclusão exige prova da inconsistência da obrigação, com contraditório. É necessário identificar o crédito, reconstruir sua origem e escolher o procedimento adequado, sem tratar suspeitas ou vínculos comerciais …

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Venda de UPI: sucessão e diligência do investidor

Venda de UPI: sucessão e diligência do investidor

A venda de UPI pode permitir aquisição judicial sem sucessão nas obrigações do devedor, desde que observados o regime legal, o procedimento e suas exceções. Essa disciplina não dispensa a diligência do investidor. É necessário conferir o perímetro adquirido, os vínculos do comprador, a regularidade da alienação e as responsabilidades próprias da operação futura. Por …

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Compra de UPI em leilão: limites da não sucessão tributária

Compra de UPI em leilão: limites da não sucessão tributária

Sucessão tributária UPI leilão: a aquisição judicial de unidade produtiva isolada em recuperação pode afastar a responsabilidade do comprador por dívidas fiscais anteriores, observados os requisitos e as exceções legais. Essa proteção depende do procedimento e da condição do adquirente. Não representa perdão dos débitos da vendedora nem dispensa dos tributos da nova operação. Qual …

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Termo legal da falência: pagamentos sujeitos à revisão

Termo legal da falência: pagamentos sujeitos à revisão

O termo legal da falência delimita um período relevante para examinar determinados pagamentos e garantias anteriores à quebra. Sua fixação não torna ineficaz toda operação realizada nesse intervalo. O risco depende da hipótese legal, do vencimento da obrigação, da forma de pagamento e da documentação que permita reconstruir o negócio. Como o juiz fixa o …

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Compensação na falência: requisitos do crédito recíproco

Compensação na falência: requisitos do crédito recíproco

A compensação na falência pode extinguir obrigações recíprocas até o limite correspondente, desde que atendidos os requisitos civis e as restrições concursais. O artigo 122 da Lei nº 11.101/2005 disciplina vencimento e impede determinadas compensações com créditos transferidos. Ter contas comerciais com a empresa falida, isoladamente, não demonstra direito a pagar apenas um saldo unilateral. …

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DIP financing na recuperação judicial: prioridade e limites

DIP financing na recuperação judicial: prioridade e limites

DIP financing RJ permite estruturar financiamento à empresa em recuperação com garantias e prioridade legal, observados os requisitos da operação. Em eventual falência, o valor efetivamente entregue pode ocupar posição extraconcursal específica. Entretanto, essa preferência não assegura recebimento integral, não alcança automaticamente crédito antigo e não substitui autorização, documentação e análise dos ativos disponíveis. Qual …

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Crédito não aparece na lista da recuperação judicial: como agir?

Crédito não aparece na lista da recuperação judicial: como agir?

Quando um crédito não aparece na lista da recuperação judicial, a medida depende da relação publicada e da fase do processo. A Lei nº 11.101/2005 prevê habilitação ou divergência administrativa em 15 dias e impugnação judicial em 10 dias após a relação do administrador judicial. Manifestações posteriores seguem regras próprias e podem ter consequências sobre …

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Revisão da capacidade de pagamento da PGFN: quando pedir?

Revisão da capacidade de pagamento da PGFN: quando pedir?

A revisão da capacidade de pagamento da PGFN permite questionar a estimativa utilizada na classificação econômica para determinadas negociações tributárias. O prazo informado é de 30 dias da ciência da capacidade que se pretende revisar, com cálculo próprio e documentação financeira. O procedimento não garante descontos, não corrige automaticamente dívidas indevidas e não suspende, por …

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