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Reestruturação de Passivos

Penhora fiscal de máquina de empresa em recuperação judicial

Penhora fiscal de máquina de empresa em recuperação judicial

A penhora fiscal de máquina em recuperação judicial não é automaticamente proibida. O juízo da execução fiscal pode determinar constrições, com comunicação ao juízo recuperacional para avaliar eventual substituição quando atingido bem de capital essencial. A proteção exige demonstrar a função produtiva do equipamento e observar a cooperação judicial, sem extinguir a dívida tributária. A …

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Produtor rural sem dois anos de registro pode pedir recuperação?

Produtor rural sem dois anos de registro pode pedir recuperação?

O produtor rural sem dois anos de registro na Junta Comercial pode requerer recuperação judicial quando comprova atividade rural empresarial por mais de dois anos e está inscrito no momento do pedido. Esse é o entendimento vinculante do STJ no Tema 1.145. A inscrição recente não substitui a documentação necessária nem dispensa os demais requisitos …

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Cram down com classe contrária: quando o juiz aprova?

Cram down com classe contrária: quando o juiz aprova?

O cram down com classe contrária permite, excepcionalmente, conceder a recuperação judicial apesar da rejeição do plano por uma classe de credores. A Lei nº 11.101/2005 exige requisitos cumulativos de votação e veda tratamento diferenciado na classe dissidente. A preservação da empresa, isoladamente, não autoriza substituir a deliberação dos credores nem dispensar os limites legais …

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Consolidação substancial sem confusão patrimonial: cabe?

Consolidação substancial sem confusão patrimonial: cabe?

A consolidação substancial sem confusão patrimonial comprovada não atende, em regra, aos requisitos excepcionais da Lei nº 11.101/2005. A medida exige interconexão e confusão entre ativos ou passivos que dificultem identificar sua titularidade, além de pelo menos duas circunstâncias legais adicionais. Grupo econômico, sócios comuns e conveniência administrativa não substituem essa demonstração. Quando empresas do …

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Substituição de recebíveis cedidos ao banco: é possível?

Substituição de recebíveis cedidos ao banco: é possível?

A substituição de recebíveis cedidos ao banco depende da modalidade de garantia, do contrato e dos direitos constituídos. A recuperação judicial não libera automaticamente valores validamente cedidos fiduciariamente. O STJ considera esses créditos não sujeitos à recuperação e não os classifica como bens de capital. É necessário distinguir negociação de substituição e contestação de uma …

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Stay period terminou: execução pode voltar imediatamente?

Stay period terminou: execução pode voltar imediatamente?

Quando o stay period terminou, a retomada depende da natureza do crédito, das decisões e da fase recuperacional. O STJ distingue obrigações sujeitas ao plano de créditos extraconcursais e limita a proteção de certos bens essenciais. A suspensão legal é de 180 dias corridos, com prorrogação excepcional nas condições previstas, sem bloqueio universal ou indefinido …

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Plano de recuperação judicial rejeitado por uma classe

O plano de recuperação judicial rejeitado por uma classe não conduz necessariamente à falência imediata. A Lei nº 11.101/2005 prevê aprovação por classes, concessão excepcional mediante requisitos cumulativos e procedimento para plano alternativo dos credores. A análise exige conferir os votos, a versão deliberada e as oportunidades processuais existentes, sem presumir aprovação pela maioria global. …

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Recuperação extrajudicial com adesão parcial: quando funciona?

Recuperação extrajudicial com adesão parcial: quando funciona?

A recuperação extrajudicial com adesão parcial permite negociar créditos delimitados e buscar homologação judicial com os requisitos da Lei nº 11.101/2005. A vinculação de não aderentes depende de quórum superior à metade por espécie abrangida e das demais condições legais. Existe ingresso com adesão inicial de um terço, sem aprovação automática nem suspensão universal das …

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Fechar a empresa com dívidas: encerramento e riscos para o sócio

Fechar a empresa com dívidas: encerramento e riscos para o sócio

É possível fechar a empresa com dívidas, mas o encerramento regular não elimina o passivo nem afasta toda responsabilidade pessoal. É preciso examinar garantias, atos de gestão, regime societário e hipóteses legais de cobrança dos sócios. O abandono e o esvaziamento patrimonial agravam os riscos. Documente a liquidação e respeite os direitos dos credores. O …

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