Seu caso envolve uma situação semelhante? Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório. Entrar em contato pelo WhatsApp Não. Um fornecedor não pode, como regra, aplicar de forma retroativa uma nova tabela de preços sobre pedidos já confirmados ou …
Cláusula que joga toda a manutenção do equipamento alugado para o locatário — incluindo desgaste natural, defeito de fabricação e problema que já existia antes da entrega — costuma ser desequilibrada e pode ser revista. Na locação, quem é dono do equipamento continua responsável por entregá-lo e mantê-lo em condições de uso; transferir esse risco …
Se você assinou uma nota promissória como garantia de um serviço que não foi entregue direito — ou nem foi entregue — e ela está prestes a ser protestada, dá para pedir na Justiça uma decisão urgente suspendendo o protesto antes que ele aconteça. O pedido tem nome de sustação e precisa provar, com documentos, …
Sim, dá para cobrar. Quando a empresa encerra um contrato de representação comercial sem motivo justo, existe uma indenização mínima garantida ao representante: um doze avos de tudo o que ele recebeu de comissão durante toda a relação. O valor pode ser cobrado direto com a empresa ou na Justiça, mesmo sem previsão expressa no …
Sim: o sócio minoritário tem direito de ver os livros contábeis e os balanços da empresa, mesmo sem participar da administração. Se os administradores recusam esse acesso, o caminho é notificar formalmente pedindo os documentos e, mantida a recusa, pedir na Justiça a exibição forçada, com prazo e multa diária até o cumprimento. Por que …
Um reajuste acima de 70% na renovação do plano de saúde empresarial pode, sim, ser barrado na Justiça — mas só quando a operadora não comprova, com números concretos, a razão técnica do aumento. Simplesmente alegar que o grupo “gastou muito” não é suficiente: quem cobra o aumento é quem tem que mostrar a conta. …
Sim, mesmo na vida adulta, a pessoa autista tem direito à cobertura das terapias multidisciplinares indicadas pelo médico assistente — fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicoterapia e outras — sem limite de sessões. A idade do beneficiário e o momento do diagnóstico não autorizam o plano de saúde a reduzir, encerrar ou negar o tratamento contínuo já …
Não. Negar a cirurgia bariátrica só porque a operadora entende que a “falha” do tratamento anterior não foi documentada do jeito que ela exige costuma ser abusivo, especialmente quando o paciente comprova ter feito acompanhamento médico, dieta orientada e remédios por tempo suficiente sem perder o peso necessário. Quem avalia se aquele tratamento funcionou ou …
Quando o médico prescreve o home care de forma expressa e a operadora nega, demora ou empurra o pedido, é possível buscar uma liminar para obrigar o plano a começar o atendimento em poucos dias, sem esperar o processo terminar. O juiz olha o risco à saúde do paciente e a força da prescrição médica …
