O mandado de segurança pode ser usado contra a fila do SUS, mas nem sempre é o caminho mais eficaz: ele exige prova pronta e um direito líquido e certo, além de um prazo curto de 120 dias contados do ato que travou o atendimento. Quando o problema é uma demora contínua, sem um ato …
Quando o Estado e o plano de saúde negam ao mesmo tempo o mesmo medicamento importado de alto custo para uma doença rara, o paciente não precisa escolher entre os dois para processar: dá para acionar Estado e plano juntos, na mesma ação, deixando para depois a discussão de quem paga o quê. Essa situação …
Quando a internação de urgência acontece em um hospital fora da rede e o médico atesta, por escrito, que mover o paciente colocaria a vida dele em risco, o plano de saúde é obrigado a pagar as despesas daquele hospital enquanto durar essa impossibilidade médica. A transferência não pode ser imposta só para reduzir o …
Não. A lei que protege o plano de saúde individual só permite dois motivos para a operadora cancelar sozinha: fraude comprovada ou atraso de pagamento superior a 60 dias. Descobrir uma doença grave depois de contratar o plano não está nessa lista, e quando o aviso de cancelamento chega logo após um diagnóstico caro, a …
Quando o plano chama um tratamento oncológico de “experimental” só para negar a cobertura, a tese vencedora não é provar que o tratamento funciona sempre — é provar que ele não é experimental de verdade: tem registro na Anvisa, evidência científica séria e recomendação em protocolo clínico, mesmo estando fora da lista da ANS. Sem …
Não. Quando o hospital é credenciado ao seu plano, ele não pode cobrar do paciente uma “taxa de sala de cirurgia diferenciada” nem materiais que já deveriam estar cobertos pelo contrato. Se isso acontece e você paga, o valor pago indevidamente pode ser recuperado — tanto do próprio hospital quanto, dependendo do caso, da operadora …
Não. Sem autorização prévia por escrito ou cláusula no contrato, a benfeitoria útil feita por conta própria do inquilino não gera direito automático a indenização, retenção do imóvel ou desconto no aluguel. O locador só é obrigado a pagar se tiver concordado antes, se houver acordo posterior, ou se um juiz reconhecer o direito depois …
Sim, o vendedor particular responde: quando a infiltração descoberta após a compra é estrutural — atinge viga, laje, parede portante ou fundação — e já existia, mesmo que escondida, no momento da venda, isso é vício oculto. O que decide o caso não é o tamanho do estrago, é a prova: um laudo técnico capaz …
Quando a prefeitura embarga um loteamento por irregularidade ambiental que o vendedor já conhecia e escondeu na hora da venda, o comprador pode pedir a rescisão do contrato por culpa dele — não um simples desfazimento amigável — com devolução integral e corrigida de tudo o que pagou, mais indenização pelos prejuízos causados pela omissão. …
