Quando o imóvel foi arrematado em execução judicial e o antigo dono continua morando nele, o caminho mais rápido normalmente não é abrir uma ação nova. É pedir a entrega dentro do próprio processo em que aconteceu o leilão, usando a carta de arrematação como prova do direito. Esse pedido, feito nos mesmos autos, costuma …
Quando o inquilino comercial devolve o imóvel e se recusa a pagar a multa rescisória já calculada, o locador não precisa esperar boa vontade: pode acionar diretamente a garantia contratada, cobrando do fiador, levantando a caução em dinheiro ou abrindo o sinistro no seguro-fiança, sem depender de acordo espontâneo do inquilino. Esse é um momento …
Sim, o condomínio pode proibir a locação por temporada tipo Airbnb, mas só se essa proibição estiver escrita na convenção do condomínio, aprovada pelo quórum qualificado que a lei exige para esse documento. Uma decisão de assembleia comum, um regimento interno isolado ou um aviso do síndico não bastam para impedir esse tipo de aluguel. …
Julgado comentado: REsp 2.155.065/MG — Terceira Turma do STJ Nem toda fraude bancária obriga o banco a devolver o dinheiro. Em uma compra parcelada feita em loja física, em que a própria cliente entregou o cartão original e informou a senha, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o banco não tinha culpa, porque não …
Quando o banco NÃO é obrigado a devolver o dinheiro: STJ mostra o outro lado do golpe Leia mais »
Julgado comentado: REsp 1.969.219/SP — Quarta Turma do STJ Pedir na Justiça a remoção de “todo conteúdo ofensivo” contra você, sem indicar os links exatos, é um pedido que parece forte, mas dificilmente sai do papel. O STJ decidiu que uma ordem de remoção só pode ser cumprida quando aponta, um por um, os endereços …
Por que pedir a remoção de ‘todo conteúdo ofensivo’ na Justiça pode não funcionar Leia mais »
Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que bancos respondem objetivamente por fraudes cometidas por terceiros contra seus clientes. Não é uma tese nova: desde 2012, a Súmula 479 do STJ já consolida esse entendimento — o que essa decisão mostra é que a tese segue sendo aplicada, agora aos golpes …
STJ confirma em outra turma a responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiros Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um aplicativo de mensagens não pode usar a criptografia como desculpa para ficar parado diante de uma ordem judicial de remoção de conteúdo ilegal. Se a plataforma sabe quem é o responsável, ela precisa agir de outro jeito, como suspender ou bloquear a conta dele, mesmo sem conseguir …
Não, pelo menos não automaticamente. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a própria vítima faz o Pix depois de ser convencida por um golpista em uma conversa nas redes sociais, sem nenhuma falha do banco no meio do caminho, quem responde pelo prejuízo é o golpista — não a instituição financeira. Julgado comentado: …
Fiz o Pix eu mesmo depois de cair no golpe: o banco ainda pode ser responsabilizado? Leia mais »
Julgado comentado: REsp 2.096.417/SP — Terceira Turma do STJ O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um concorrente não pode comprar, no Google Ads, o nome da marca registrada de outra empresa como palavra-chave publicitária. Quando isso acontece, o anúncio do concorrente aparece no lugar da empresa dona da marca, desviando clientes por confusão. O …
STJ proíbe concorrente de usar sua marca registrada como palavra-chave no Google Ads Leia mais »
