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Quando o cartório exige um documento que a lei não pede, recusa o pedido sem explicar o motivo por escrito ou deixa o processo parado por meses, o dono do imóvel não precisa aceitar a exigência nem desistir da usucapião. Existe um caminho administrativo para levar essa exigência a um juiz específico e, se o …

Ação de usucapião extrajudicial travada por exigência abusiva do cartório: como destravar pela via administrativa ou judicial? Leia mais »

Sim: se o barulho constante de vizinhos do condomínio comercial atrapalhar de forma grave e continuada o funcionamento do negócio, quem aluga o imóvel pode ter o direito de encerrar o contrato sem pagar a multa contratual — desde que o problema esteja bem documentado, seja persistente e o condomínio ou o locador tenham sido …

Vizinhança barulhenta em condomínio comercial: o proprietário do imóvel alugado pode rescindir o contrato sem multa? Leia mais »

Sim, na maior parte dos casos cabe anular a compra: quando parte de um imóvel rural já estava sobreposta a uma terra indígena ou quilombola antes da venda, e isso não foi contado ao comprador, o vendedor entregou algo que, naquele pedaço, não tinha como vender de verdade. O comprador tem o direito de desfazer …

Adquirente de imóvel rural descobre que parte da área está sobreposta a terras indígenas ou quilombolas: cabe anulação da compra? Leia mais »

Depende do momento em que o aluguel venceu. Dívidas de aluguel anteriores ao pedido de recuperação judicial entram na reorganização da empresa inquilina e ficam protegidas por um período de proteção contra cobranças. Já os aluguéis vencidos depois do pedido costumam continuar exigíveis, e o não pagamento deles pode, sim, abrir caminho para o despejo, …

Inquilino comercial pediu recuperação judicial: o locador pode despejá-lo liminarmente por falta de pagamento dos aluguéis? Leia mais »