Tempo de leitura: 6 min · Atualizado em 09/09/2026
O STJ decidiu que o banco não é obrigado a indenizar quando o próprio cliente entrega, por vontade própria, o cartão original e a senha a um golpista, sem que existisse falha comprovada na segurança do banco. Foi um julgamento apertado: a relatora original ficou vencida, e a maioria se formou por apenas um voto.
Julgado comentado: STJ, Terceira Turma — REsp 2.155.065/MG — 11/03/2025 (por maioria, 3×2)
O que aconteceu
Uma consumidora fez uma compra parcelada em loja física e, para concluir a operação, entregou o cartão original — com chip — e informou a senha. Depois, alegou fraude e pediu ao banco que cancelasse as parcelas e a indenizasse. É o mesmo tipo de golpe conhecido como “golpe do motoboy”, só que sem entregador: o ponto em comum é a entrega voluntária do cartão físico e da senha a quem não deveria recebê-los. O banco negou responsabilidade, alegando dados corretos e nenhum sinal de irregularidade em seus sistemas. A maioria da Terceira Turma decidiu a favor do banco, revertendo a relatora original.
Vulnerabilidade da vítima, sozinha, não é suficiente
Um dos pontos centrais do julgamento foi reconhecer que a consumidora, na época, enfrentava um tratamento médico delicado — o que a colocava em situação de fragilidade. Ainda assim, a maioria entendeu que essa vulnerabilidade pessoal não transfere, por si só, a responsabilidade para o banco. Para a instituição responder, é preciso mostrar que algo falhou no serviço dela: um sistema que deveria ter travado uma operação suspeita e não travou, um monitoramento que deveria ter notado um padrão estranho e não notou. Sem essa falha, a vulnerabilidade isolada não basta. Não é dizer que a vítima “teve culpa” — a decisão afirma que, nesse caso, não havia nada de anormal para o banco identificar.
Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
Por que esse caso é diferente de outros “golpes do motoboy” em que o banco perdeu
Aqui está o ponto que mais confunde: existem outras decisões do próprio STJ, sobre o mesmo golpe, em que o banco foi condenado. A diferença não está na entrega do cartão e da senha — isso se repete nos dois cenários. Está no que acontece depois. Quando as operações seguintes fogem do padrão da pessoa — valores muito acima do comum, sequência de movimentações em pouco tempo, crédito contratado do nada —, o sistema deveria identificar isso e bloquear; não bloquear é falha do serviço. Aqui não houve nada parecido: uma compra parcelada, em loja física, dentro de um padrão sem alerta algum. O mesmo raciocínio vale para o golpe da falsa central de atendimento: quando operações atípicas passam despercebidas, a falha é do banco; quando a operação em si não tinha nada de estranho, a responsabilidade não se sustenta só porque, depois, descobriu-se que era fraude.
Perguntas frequentes
Se eu entregar meu cartão e minha senha, perco automaticamente o direito de reclamar do banco?
Não necessariamente. A entrega voluntária pesa contra o consumidor quando não existe outra falha do banco para explicar o prejuízo. Se as operações seguintes fugirem do padrão normal de uso e o banco não perceber isso, ainda é possível discutir a responsabilidade dele.
Por que essa decisão não foi unânime?
Porque o tema divide até os ministros. A relatora original entendia que o banco deveria responder; a maioria, formada por apenas um voto, concluiu que não havia falha do serviço a apontar. O julgamento apertado mostra que o assunto está longe de ser pacífico.
Isso vale igual para compra em loja física e compra pela internet?
A decisão trata de uma compra parcelada feita presencialmente, com o cartão físico entregue ao vendedor. Fraudes on-line, por Pix ou pelo aplicativo do banco, envolvem outros elementos de segurança e podem receber avaliação diferente.
O estado de saúde ou a fragilidade da vítima nunca importa?
Importa para entender o contexto, mas, segundo essa decisão, não é, sozinho, suficiente para responsabilizar o banco. É preciso somar a isso alguma falha concreta e comprovada no serviço da instituição financeira.
Nem toda fraude vira indenização automática
Esse julgamento é um lembrete importante: golpe e fraude bancária não são sinônimo automático de “o banco paga”. Quando o consumidor entrega voluntariamente cartão e senha e nada de anormal acontece depois — nenhuma operação fora do padrão, nenhum sinal que o sistema devia ter percebido —, falta o que sustenta a responsabilidade da instituição financeira: a falha do próprio serviço. Cada caso concreto é decisivo, e vale reunir provas de como a fraude aconteceu antes de buscar a devolução do dinheiro.
Fontes oficiais consultadas
Artigos relacionados
- STJ decide que banco deve devolver dinheiro no golpe do motoboy mesmo com cartão e senha entregues
- STJ confirma em outra turma a responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiros
- STJ decide que banco que abriu conta usada por golpista só responde se falhou na identificação do cliente
- STJ decide que banco não responde quando o próprio cliente faz o Pix após ser enganado em rede social
Veja também nosso conteúdo completo sobre jurisprudência comentada.
Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
