Tempo de leitura: 6 min · Publicado em 04/09/2026
Portais de notícias e outros sites que mantêm seção própria de comentários enfrentam uma dúvida recorrente: até que ponto respondem pelas ofensas que leitores publicam ali? A discussão ganha contornos específicos quando o espaço de comentários não é uma rede social de terceiros — como Facebook, Instagram ou YouTube —, mas uma funcionalidade incorporada à própria página do veículo, sob seu controle técnico e editorial direto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já enfrentou esse cenário e traçou uma distinção relevante entre o provedor que apenas hospeda conteúdo alheio de forma neutra e a empresa que administra, na sua própria página, um ambiente de interação com o público.
O caso julgado pelo STJ
No Recurso Especial 1.352.053/AL (processo 2012/0231836-9), relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino e julgado pela Terceira Turma em 24 de março de 2015, discutiu-se a responsabilidade de uma empresa jornalística por mensagens ofensivas publicadas por leitores no campo de comentários de uma notícia veiculada em seu próprio portal. A reportagem tratava de uma decisão judicial, e o espaço de comentários recebeu manifestações ofensivas à honra do desembargador responsável pelo julgamento. Após notificação, a empresa removeu os comentários, mas o magistrado ofendido ajuizou ação de reparação por danos morais, sustentando que a matéria teria sido redigida de forma incompleta e proposital, justamente para instigar a reação hostil dos leitores. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial da empresa, mantendo sua responsabilidade solidária e a condenação ao pagamento de indenização de R$ 60.000,00.
Provedor de conteúdo editorial versus hospedagem neutra
O ponto central do acórdão está na diferenciação entre categorias de provedores. Para a Terceira Turma, quando a empresa jornalística mantém, dentro de sua própria página, um espaço de comentários vinculado às matérias que publica, ela não atua como mera hospedeira passiva de conteúdo alheio: exerce atividade editorial que já pressupõe seleção, edição e curadoria de informações. Por essa razão, o controle do potencial ofensivo dos comentários foi considerado, no voto do relator, não apenas viável, mas necessário, por se tratar de atividade inerente ao próprio objeto da empresa. A ausência desse controle, prévio ou posterior, foi enquadrada como defeito na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, autorizando a responsabilização solidária do portal perante a vítima — solução distinta daquela normalmente aplicada a provedores que apenas armazenam ou veiculam, sem qualquer ingerência editorial, conteúdo gerado por usuários em plataformas de terceiros.
O papel do art. 19 do Marco Civil da Internet
É preciso registrar, com precisão, que o próprio acórdão afastou expressamente a aplicação da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) ao caso concreto, por razão temporal: os fatos discutidos ocorreram antes da entrada em vigor da lei, motivo pelo qual o regime do art. 19 — que condiciona a responsabilização do provedor de aplicações à inércia após ordem judicial específica para retirada de conteúdo — não pôde ser diretamente invocado. A decisão fundamentou-se, portanto, no Código de Defesa do Consumidor, e não na disciplina posterior do Marco Civil.
Ainda assim, o precedente tornou-se referência central no debate doutrinário sobre os limites do art. 19 justamente por evidenciar a distinção que voltou a ganhar relevância no regime atual: comentários publicados em ambiente inteiramente controlado pela própria empresa, dentro de sua página, tendem a ser tratados de forma mais rigorosa do que o conteúdo gerado por terceiros em plataformas alheias, para as quais o Marco Civil reserva, como regra geral, a exigência de notificação judicial prévia para o nascimento do dever de indenizar. A Terceira Turma reafirmou esse padrão geral, por exemplo, no REsp 1.980.014/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, julgado em 21 de junho de 2022, ao reconhecer que a responsabilidade do provedor de aplicações por conteúdo de terceiros é subjetiva e nasce do conhecimento da ofensa ou da notificação para retirada, na forma do art. 19. O tema voltou à pauta em 2025, quando o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 987 (RE 1.037.396/SP), declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 19, fixando parâmetros mais rigorosos de responsabilização para determinadas categorias de conteúdo ilícito, o que reforça a atualidade da discussão sobre o grau de controle exigível de quem administra, direta ou indiretamente, espaços de interação na internet.
Conclusão
O julgamento do REsp 1.352.053/AL permanece relevante não porque tenha aplicado o Marco Civil da Internet — o que expressamente não fez —, mas porque estabeleceu, sob a ótica consumerista, um critério que continua orientando a discussão sobre o alcance do art. 19: quanto maior o grau de controle editorial que a empresa exerce sobre o espaço em que o conteúdo de terceiros é publicado, maior tende a ser o dever de vigilância exigido dela, aproximando sua responsabilidade da de um provedor de conteúdo e não da de um mero intermediário neutro. Veículos de comunicação e demais sites que mantêm seções de comentários administradas em suas próprias páginas fazem bem em adotar políticas claras de moderação, mecanismos ágeis de denúncia e resposta a notificações extrajudiciais, de modo a reduzir o risco de responsabilização solidária por ofensas de terceiros veiculadas em seu próprio ambiente digital.
