Sim, a cláusula de exclusividade em contrato de representação comercial é válida no Brasil e a lei trata dela de forma expressa. A briga real quase nunca é sobre a validade da cláusula: é sobre o alcance dela. Até onde vai a região reservada, o que acontece quando a empresa vende direto para um cliente …
Cláusula de exclusividade em contrato de representação comercial é válida perante a lei? Leia mais »
Não existe na lei um prazo fixo dizendo que quem pegou um bem emprestado tem 30, 60 ou 90 dias para devolver. No comodato, que é o empréstimo gratuito de uma coisa, o prazo é o que estiver combinado no contrato. Se nada foi combinado, entende-se que o bem fica com a pessoa pelo tempo …
Sim, é possível pedir revisão judicial do aluguel comercial, mas não por qualquer aperto financeiro. Existem dois caminhos, com exigências bem diferentes: um serve para trazer o aluguel de volta ao preço de mercado depois de três anos, e o outro serve para casos em que um acontecimento fora do previsível quebrou o equilíbrio do …
Funciona, sim, mas dentro de um limite que precisa ficar claro: um contrato de parceria com divisão de lucros assinado por duas pessoas físicas é válido e pode ser cobrado na Justiça, só que ele vale entre quem assinou. Esse papel não cria uma empresa, não separa o patrimônio pessoal de ninguém e não resolve …
Na maior parte dos casos, sim: o contrato de prestação de serviço continua válido mesmo sem reconhecimento de firma em cartório. Reconhecer firma não é o que faz o contrato existir. É só uma confirmação de que aquela assinatura saiu mesmo da mão da pessoa indicada no papel. O acordo nasce quando as duas partes …
Não reconheci firma no cartório, o contrato de prestação de serviço ainda é válido? Leia mais »
Na maioria dos casos, não. Encontrar uma cláusula abusiva em um contrato de adesão costuma derrubar aquela cláusula, e não o documento inteiro: o pedaço abusivo sai, o resto continua valendo e a relação segue como se aquela parte nunca tivesse sido escrita. O contrato todo só tende a cair quando, sem a cláusula retirada, …
Encontrei uma cláusula abusiva no contrato de adesão, isso anula o documento inteiro? Leia mais »
Se quem emprestou o dinheiro não é banco nem financeira autorizada pelo Banco Central, existe um teto legal para os juros, e o que passa desse teto pode ser reduzido pela Justiça, com recálculo de toda a dívida. Reduzir os juros não apaga o empréstimo: você segue devendo o valor que recebeu, corrigido e com …
Depende do uso que a sua empresa dá ao equipamento. Se a máquina entra na sua atividade e ajuda a gerar receita — o forno que assa o pão que você vende, o veículo da entrega, o compressor da linha de produção —, o caso costuma ser resolvido pela regra dos contratos do Código Civil, …
Se o negócio foi desfeito de comum acordo, ou por um motivo que não é culpa de ninguém, o sinal em geral volta inteiro para quem pagou, com correção. Se quem desistiu foi o comprador, sem justificativa, o vendedor costuma ficar com o valor. Se quem desistiu ou falhou foi o vendedor, ele costuma ter …
Como funciona a devolução do sinal (arras) se o negócio de compra e venda for desfeito? Leia mais »
