Se a agência não entregou o que estava combinado, a multa de rescisão em geral não é devida por você: quem deu causa ao fim do contrato foi ela. Na maioria dos casos é possível encerrar o contrato por descumprimento, cobrar de volta o que foi pago sem contrapartida e, dependendo do prejuízo, pedir indenização. …
Na maior parte dos casos, não. A multa do acordo de confidencialidade não vira dinheiro no caixa da empresa no dia seguinte à descoberta. Ela passa a ser devida no momento em que o ex-funcionário quebra o combinado, mas, para sair do papel, a empresa precisa mostrar três coisas: que a informação era mesmo protegida …
Não existe na lei um número mínimo de parcelas atrasadas para o banco apreender o carro financiado. Em tese, uma única parcela vencida e não paga já permite que a instituição cobre o financiamento inteiro e entre com a ação de busca e apreensão, desde que antes disso tenha enviado uma notificação por escrito ao …
Depende de como esse PDF foi assinado. Se o contrato passou por uma plataforma de assinatura eletrônica que gera relatório com data, hora, e-mail, IP e código de verificação, na maioria dos casos dá para partir para a cobrança direta, aquela em que o devedor é chamado para pagar antes de discutir. Se o PDF …
Não. Um contrato assinado só pelas partes, sem nenhuma testemunha, continua válido e pode ser levado à justiça. As duas testemunhas não criam o direito nem fazem o acordo existir: elas mudam o caminho da cobrança. Com as duas assinaturas, o contrato costuma permitir uma cobrança mais rápida e direta. Sem elas, o mesmo contrato …
É obrigatório ter a assinatura de duas testemunhas para o contrato ter força na justiça? Leia mais »
Contrato de gaveta não é proibido e, em regra, vale entre as duas pessoas que assinaram. O problema é outro: ele não coloca o imóvel nem o carro no seu nome. Enquanto não houver o registro no cartório de imóveis ou a transferência no Detran, quem continua aparecendo como dono é o vendedor — e …
Contrato de gaveta na compra de imóvel ou veículo direto com o dono é um negócio seguro? Leia mais »
Quebrar um contrato antes do prazo, na imensa maioria dos casos, não é crime: o efeito é financeiro. Quem sai antes costuma pagar o valor que o próprio contrato previu para essa saída, a multa, ou responder pelo prejuízo que a outra parte conseguir comprovar. E há situações em que sair cedo custa pouco ou …
O que acontece juridicamente se eu quebrar um contrato antes do prazo final? Leia mais »
Na maior parte dos casos, não. Assinar com pressa, sem ler as letras miúdas, em regra não desfaz o contrato: a assinatura funciona como concordância com o que está no papel. Mas há situações concretas em que o documento, ou uma cláusula dele, pode cair — quando esconderam ou distorceram informação importante, quando você assinou …
Assinei um documento correndo sem ler as letras miúdas, posso pedir a anulação depois? Leia mais »
Você saiu da sociedade, assinou um documento dizendo que não abriria nada no mesmo ramo por alguns anos e agora precisa voltar a trabalhar. Ou o contrário: um ex-sócio saiu, levou clientes e montou o mesmo negócio a três quarteirões dali. A dúvida é a mesma. Em regra, a cláusula de não concorrência entre sócios …
Como funciona a validade da cláusula de não concorrência para ex-sócios de uma empresa? Leia mais »
