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Contratos

Fui processado por uma multa contratual que considero abusiva, quais as minhas defesas?

Ser processado por uma multa contratual não significa que você terá de pagar o valor inteiro que está sendo cobrado. A lei permite pedir ao juiz que reduza a multa quando ela é exagerada diante do prejuízo real ou quando boa parte do contrato já foi cumprida, e permite discutir a validade da cláusula quando …

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A cobrança de multa moratória acima de 2% ao mês é permitida em contratos empresariais?

Em contrato entre empresas, a multa por atraso pode, sim, passar de 2% — esse teto foi criado para relação de consumo e não alcança negócio fechado entre duas empresas. Só que a pergunta esconde uma armadilha: multa de mora não é um valor “ao mês”. Ela incide uma única vez sobre a parcela vencida. …

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O que significa cláusula penal compensatória e em quais situações ela é cobrada integralmente?

Cláusula penal compensatória é a multa combinada no contrato para o caso de a obrigação principal não ser cumprida, e ela costuma ser cobrada pelo valor cheio quando o descumprimento é total, a cláusula está escrita com clareza, o valor não passa do preço do próprio contrato e quem cobra não está exigindo, ao mesmo …

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O que é a Teoria da Imprevisão e quando ela permite mudar o valor de um contrato assinado?

A teoria da imprevisão permite pedir a mudança do valor de um contrato já assinado quando um acontecimento fora do normal, que ninguém tinha como prever na hora de fechar o negócio, desequilibra o combinado e torna a obrigação de um dos lados muito mais pesada do que era. Ela não serve para arrependimento nem …

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