Cláusula penal compensatória é a multa combinada no contrato para o caso de a obrigação principal não ser cumprida, e ela costuma ser cobrada pelo valor cheio quando o descumprimento é total, a cláusula está escrita com clareza, o valor não passa do preço do próprio contrato e quem cobra não está exigindo, ao mesmo …
A teoria da imprevisão permite pedir a mudança do valor de um contrato já assinado quando um acontecimento fora do normal, que ninguém tinha como prever na hora de fechar o negócio, desequilibra o combinado e torna a obrigação de um dos lados muito mais pesada do que era. Ela não serve para arrependimento nem …
Modelo de negócio, sozinho, não é protegido como uma marca ou uma invenção. O que costuma sustentar esse tipo de processo é o contrato assinado entre vocês e a forma como a outra empresa usou o material que recebeu de você. Na prática, a disputa se decide na prova de três pontos: o que você …
Pode, sim. O documento assinado não é o que cria o dever de guardar segredo: ele serve para facilitar a prova. Mesmo sem papel nenhum, quem recebe informação reservada de um projeto e repassa a terceiros pode ser processado e condenado a indenizar, desde que o outro lado demonstre que aquela informação era mesmo secreta, …
Em boa parte dos casos, sim. Se o código-fonte ainda não saiu da sua mão e o cliente está atrasado numa parcela já vencida, segurar a entrega até receber é uma reação que o direito brasileiro admite. Mas isso depende do que o contrato diz, de você ter cumprido a sua parte e de a …
Podem cobrir, sim, mas isso depende de duas coisas: do que o contrato escreveu sobre a multa e do prejuízo que você conseguir provar. Na maior parte dos contratos, a multa funciona como uma conta feita por antecipação: as partes combinam um valor para o caso de alguém não cumprir e, se isso acontece, é …
Emprestar dinheiro para um parente ou um amigo vira briga com frequência, porque ninguém colocou nada no papel enquanto a relação estava boa. Um empréstimo entre duas pessoas físicas vale mesmo sem cartório e sem reconhecimento de firma, mas a segurança de quem empresta depende de três coisas juntas: um contrato escrito com valor, prazo …
Promessa de compra e venda assinada é contrato de verdade, e o vendedor não pode voltar atrás só porque mudou de ideia ou apareceu alguém disposto a pagar mais. Na maioria dos casos o comprador pode escolher entre dois caminhos: exigir que a venda seja concluída, com uma decisão judicial que vale no lugar da …
Assinei promessa de compra e venda de um terreno e o vendedor desistiu, o que exigir? Leia mais »
Em muitos casos, sim. Se o atraso do fornecedor impediu você de produzir e de atender vendas que já estavam praticamente fechadas, pode haver direito de cobrar o lucro que deixou de entrar. Mas isso depende de duas provas: que a perda veio mesmo do atraso e quanto você deixou de ganhar, em números reais, …
