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Direito da Saúde

Conteúdos sobre planos de saúde, cobertura assistencial, negativas, reajustes, carência, ANS, SUS e judicialização da saúde.

Telemedicina e Prescrição de Receita Controlada: O Que Permitem as Normas do CFM e da ANVISA

Sim, a prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial — como psicotrópicos, entorpecentes e outras substâncias fiscalizadas — pode ser feita a partir de uma consulta por telemedicina, desde que sejam observadas as exigências técnicas e éticas fixadas pelo Conselho Federal de Medicina e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, como observância do receituário aplicável, …

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Negativa de Terapias para Autismo pelo Plano de Saúde: Limite de Sessões, Reembolso e Rol da ANS

Sim: a limitação do número de sessões mensais de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia ou ABA para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), assim como a negativa de cobertura sob a justificativa de que o procedimento não consta da lista de referência da ANS, tende a ser considerada abusiva pela legislação de proteção à …

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Negativa de Fornecimento de Medicamento de Alto Custo pelo Plano de Saúde: Rol da ANS é Taxativo ou Exemplificativo?

Em regra, a simples ausência do medicamento de alto custo na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é, por si só, motivo suficiente para o plano de saúde negar a cobertura: desde a Lei 14.454/2022 e a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, de setembro de 2025, o Rol da …

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Reajuste de Plano de Saúde por Faixa Etária: Limites da Lei 9.656/98 e a Proteção do Estatuto do Idoso

Em regra, sim: o plano de saúde pode reajustar a mensalidade quando o beneficiário muda de faixa etária, mas esse reajuste tem limites técnicos e legais bem definidos — e, em regra, deixa de ser aplicável quando o consumidor já tem mais de 60 anos e permanece no mesmo plano (ou em planos sucessores da …

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Negativa de Cirurgia Bariátrica pelo Plano de Saúde: Requisitos da ANS e Direitos do Paciente

Em regra, o plano de saúde é obrigado a cobrir a cirurgia bariátrica quando o paciente preenche os critérios previstos nas Diretrizes de Utilização vinculadas ao Rol de Procedimentos da ANS — atualmente, de forma resumida, IMC igual ou superior a 40 kg/m², ou entre 35 e 39,9 kg/m² associado a comorbidades específicas, além de …

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