Sim. Quando uma empresa contrata um serviço de cobrança automatizada, ela continua responsável pela forma como os dados dos seus clientes são usados, mesmo que o erro tenha partido da terceirizada. Se a cobrança expôs dívidas em mensagens de WhatsApp em massa, de forma vexatória ou visível a terceiros, a empresa pode responder junto com …
Sim, a empresa pode cobrar a multa prevista no contrato e, em alguns casos, também uma indenização adicional — mas isso depende do que ficou escrito na cláusula de exclusividade e no valor da multa combinada. Se o contrato não definiu isso com clareza, a cobrança fica mais difícil e o valor recuperável tende a …
Sim, sua empresa pode responder perante os próprios clientes mesmo que a falha técnica tenha sido do gateway de pagamento — a loja não se libera dos próprios deveres de proteção de dados só por terceirizar o processamento do pagamento. Mas isso não significa que o gateway responde apenas perante a sua empresa: se ele …
Se a agência entregou seguidores, cliques ou visualizações fabricados por bots ou fazendas de engajamento — e não o público real contratado —, isso é fraude, não uma “campanha que não decolou”, e dá direito a cobrar o valor pago de volta. Mas antes de acusar a agência é preciso provar tecnicamente que os números …
O caminho é notificar quem hospeda o arquivo malicioso (site, loja não oficial ou repositório) exigindo a remoção imediata, registrar boletim de ocorrência pelo uso indevido da marca e pelo golpe contra os clientes, e reunir provas do app falso desde o início. Se a hospedagem não remover, a ação judicial busca a retirada forçada …
Sem contrato de confidencialidade assinado, é muito difícil responsabilizar um freelancer por usar conhecimento profissional geral ou experiência de mercado ao atender depois um concorrente — isso é livre concorrência. O que continua proibido, com ou sem contrato, é usar informação verdadeiramente confidencial: planilhas, listas de clientes e dados internos aos quais ele só teve …
Não, o banimento sozinho não garante indenização. O fornecedor da automação só responde quando vendeu a ferramenta como segura, oficial ou “dentro das regras” do WhatsApp e isso não era verdade, ou quando escondeu o risco real de bloqueio no momento da venda. Se a empresa contratante sabia que a solução era não oficial e …
Em situações excepcionais, sim. Quando fica comprovado que a proposta não foi enviada por falha técnica da própria plataforma de pregão eletrônico — e não por erro da empresa, como internet fraca ou atraso na operação —, que a empresa cumpriria o prazo se o sistema tivesse funcionado normalmente, e que ela tinha uma chance …
Sim, mas depende de como a empresa tratava essa lista antes da saída do funcionário. Se o acesso aos clientes e leads era restrito, protegido por senha ou por cláusula de confidencialidade, e o ex-funcionário usou essa base para captar os mesmos clientes em nome do concorrente, isso pode configurar concorrência desleal e abrir caminho …
