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Direito Digital

Comprei um NFT em um marketplace e descobri que o ativo era falsificado ou não pertencia ao vendedor: cabe indenização da plataforma?

Depende de como a plataforma se apresentou na hora da venda. Se ela vendeu a coleção como “verificada” ou “autêntica” e isso era falso, a indenização costuma caber. Se era um espaço aberto, sem curadoria, com aviso claro de que não garante autenticidade, a cobrança principal recai sobre quem vendeu, e a plataforma só responde …

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Uma loja ou aplicativo coletou meus dados biométricos por reconhecimento facial sem meu consentimento explícito: quais os riscos para a empresa perante a LGPD?

Sim, os riscos são altos: dado biométrico colhido por reconhecimento facial é considerado dado sensível pela LGPD, e usá-lo sem consentimento específico e destacado pode gerar multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada a 50 milhões de reais por infração, além de ações judiciais movidas por quem teve o rosto capturado sem autorização. …

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O provedor de nuvem excluiu a conta empresarial da minha empresa por suposta violação dos termos de uso, sem me dar chance de me defender: cabe reparação por essa exclusão sumária?

Depende. A ausência de defesa prévia não torna a exclusão automaticamente ilícita — em situações de fraude evidente, malware, comprometimento de segurança ou risco real a terceiros, uma suspensão imediata pode ser legítima mesmo sem aviso prévio. Mas em exclusões definitivas, ou quando o risco que motivou a medida já não existe mais, a ausência …

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Uma ferramenta de recrutamento com inteligência artificial descartou automaticamente meu currículo sem explicação: isso pode configurar discriminação algorítmica?

Pode, sim, configurar discriminação — mas nem todo descarte automático de currículo é ilegal. A automação em si é permitida; o problema surge quando o critério usado pelo sistema, mesmo sem intenção declarada, acaba filtrando candidatos com base em características como idade, gênero, raça, deficiência ou origem, ainda que de forma indireta, através de dados …

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Um concorrente está extraindo em massa os preços e o catálogo do meu site por scraping automatizado: isso configura ilícito e dá para processar?

Depende. Extrair preços e catálogo por scraping automatizado não é ilícito só por ser automatizado ou em grande volume — o problema jurídico aparece quando a técnica empregada ou o uso posterior viola um direito autônomo, como quando a prática copia a organização do negócio, sobrecarrega o servidor ou serve para ajustar preços na hora, …

Um concorrente está extraindo em massa os preços e o catálogo do meu site por scraping automatizado: isso configura ilícito e dá para processar? Leia mais »

Os termos de uso de um SaaS estrangeiro contratado pela minha empresa obrigam qualquer disputa a ser resolvida em arbitragem no exterior: essa cláusula é válida no Brasil?

Depende. Arbitragem no exterior não é automaticamente inválida só por estar prevista em um SaaS estrangeiro, nem automaticamente válida só por estar escrita no contrato — em contrato empresarial de adesão, a Lei de Arbitragem (art. 4º, §2º) exige que a cláusula compromissória só tenha eficácia se a empresa aderente tomar a iniciativa de instituir …

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Um aplicativo de geração de imagens por inteligência artificial criou conteúdo usando a logomarca da minha empresa sem autorização: cabe ação por uso indevido de marca?

Depende. A simples capacidade de uma ferramenta de inteligência artificial gerar uma imagem contendo a sua logomarca não configura, por si só, infração marcária — o fato de o conteúdo ter sido gerado por IA não muda a análise, mas ela fica mais forte quando o sinal é usado publicamente para identificar, anunciar ou comercializar …

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Minha empresa sofreu um “shadowban” no Instagram e as publicações pararam de alcançar os seguidores sem qualquer aviso ou punição formal: como comprovar e responsabilizar a rede social?

Uma queda brusca de alcance pode ser documentada, mas provar o chamado “shadowban” não basta, sozinho, para gerar responsabilidade. É necessário demonstrar que houve uma restrição atribuível à plataforma, que essa medida contrariou o contrato, as regras divulgadas ou a boa-fé objetiva, e que dela resultou dano comprovado — o usuário não tem direito geral …

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Troquei de plataforma de e-commerce e o fornecedor anterior se recusa a exportar meu histórico de vendas e clientes: a portabilidade de dados pode ser exigida judicialmente?

Sim, a devolução do histórico de vendas e da base de clientes pode ser exigida na Justiça — mas o fundamento não é a “portabilidade de dados” do art. 18 da LGPD, que é direito do titular pessoa física sobre os próprios dados, não da empresa que administrava a loja. O que sustenta o pedido …

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