Tempo de leitura: 3 min · Atualizado em 09/09/2026
Duas perguntas acompanham praticamente todo segurado que enfrenta a recusa de pagamento de uma indenização: a seguradora pode negar cobertura alegando informação incompleta na contratação? E até quando é possível buscar o Judiciário para reverter essa decisão?
Tema 1: omissão de doença preexistente e a exigência de má-fé comprovada
A Terceira Turma do STJ, sob relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decidiu que a omissão de doença preexistente não impede a cobertura de seguro prestamista quando não fica demonstrada a má-fé do segurado (REsp 1.753.222/SP, julgado em 10/5/2021). O questionário de saúde não abrangia expressamente a condição apontada pela seguradora.
A responsabilidade da seguradora que dispensa o exame prévio
Quando a seguradora opta por não exigir exame médico prévio, ela assume o risco relativo a doenças preexistentes não expressamente indagadas — ônus que decorre da própria escolha comercial da seguradora.
Reflexos práticos para seguro de vida em grupo e prestamista
Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
A decisão impacta milhões de contratos de seguro prestamista e de vida em grupo, reforçando que cláusulas de exclusão devem ser interpretadas restritivamente.
Tema 2: o prazo de um ano e o momento em que ele começa a correr
O STJ pacificou no REsp 1.970.111-MG, relatoria da ministra Nancy Andrighi (Informativo 729), que a contagem do prazo prescricional de um ano só se inicia na data em que o segurado toma ciência inequívoca da recusa de cobertura — não na data do sinistro.
Por que a ciência da recusa é o marco correto
Enquanto a seguradora analisa o pedido, não há pretensão resistida. Só a partir da negativa nasce a pretensão do segurado de buscar a via judicial.
Conclusão
Os dois precedentes reforçam que cabe à seguradora agir com clareza e transparência: prova de má-fé exigida para negar cobertura por omissão, e prazo prescricional contado apenas da ciência inequívoca da recusa.
Fontes oficiais consultadas
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Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
