Tempo de leitura: 2 min · Publicado em 04/09/2026
O seguro DPVAT é uma indenização de caráter obrigatório destinada a vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa. Embora a cobrança do prêmio esteja zerada desde 2021, o DPVAT continua em vigor em regime de run-off, pagando indenizações com as reservas já constituídas.
O que é o DPVAT e quem administra os pagamentos
Instituído pela Lei nº 6.194/1974, o fundo é gerido pelas seguradoras autorizadas e fiscalizado pela SUSEP. Sinistros até 2021 são tratados pela Seguradora Líder; a partir de 2021, pela Caixa Econômica Federal.
Quem tem direito e o que o seguro cobre
Condutores, passageiros, pedestres e ciclistas vítimas de acidente têm direito, independentemente de quem causou o acidente. Coberturas: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas (DAMS).
Documentos necessários
Documento de identidade, CPF, comprovante de residência, Boletim de Ocorrência e, conforme o caso, certidão de óbito, laudo médico de invalidez ou notas fiscais de despesas médicas.
Como se calcula o valor da indenização
Valores máximos: até R$ 13.500,00 por morte; até R$ 13.500,00 por invalidez permanente (proporcional ao percentual da tabela anexa à lei); até R$ 2.700,00 para DAMS.
Prazo para pedir
Três anos (art. 206, §3º, IX, CC), contados do acidente ou, em invalidez, da ciência inequívoca do caráter permanente da lesão.
O que fazer se o pedido for negado
Cabe recurso administrativo com novos laudos, e, persistindo a negativa, ação judicial com nova perícia médica.
