Tempo de leitura: 3 min · Publicado em 04/09/2026
A inadimplência condominial afeta todos os moradores, já que as despesas comuns precisam ser cobertas independentemente de quem pagou. O Código Civil e o CPC desenharam um rito específico para o síndico recuperar esses valores.
A obrigação de pagar: o Código Civil
Art. 1.336, I, CC: todo condômino deve pagar sua cota na proporção de sua fração ideal, independentemente de discordar de gastos ou não usar a unidade.
Dívida propter rem: por que ela segue o imóvel
A dívida condominial é propter rem — vinculada ao imóvel. Em regra, quem responde é o proprietário à época da inadimplência.
Juros, multa e correção
O § 1º do art. 1.336 CC prevê correção monetária, juros moratórios e multa limitada a 2% sobre o débito.
Da notificação à assembleia
O art. 1.348, VII, CC atribui ao síndico a cobrança das contribuições. Recomenda-se: notificação formal, deliberação em assembleia e tentativa de acordo, sempre documentados.
Ação de cobrança ou execução de título extrajudicial?
A execução com base no art. 784, X, CPC é mais rápida, desde que demonstrados certeza, liquidez e exigibilidade via convenção e ata de assembleia.
Penhora do imóvel mesmo sendo bem de família
A Lei 8.009/1990, art. 3º, IV, exclui da impenhorabilidade as contribuições devidas em função do imóvel familiar, autorizando a penhora do próprio imóvel gerador da dívida.
O que o síndico não pode fazer
Corte de serviços essenciais como coação e exposição pública do nome do devedor podem gerar responsabilização do condomínio por dano moral.
