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Quando o imóvel é vendido com indicação de medida — a chamada venda ad mensuram — e a área entregue é menor do que a contratada, o art. 500 do Código Civil dá ao comprador o direito de exigir o complemento da área; sendo isso impossível, ele pode escolher entre a resolução do contrato ou …

Área menor que a contratada: o que fazer quando o imóvel não bate a metragem Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão em dois temas repetitivos. Pelo Tema 938, é válida a cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição, com o destaque do valor da comissão. O mesmo julgamento considerou abusiva …

Corretagem e SATI na compra do imóvel: quem paga e o que dá para reaver Leia mais »

O patrimônio de afetação é o regime que separa o terreno, as acessões e os demais bens e direitos de uma incorporação do patrimônio geral da incorporadora, destinando-os exclusivamente à conclusão daquela obra e à entrega das unidades aos adquirentes. Está previsto nos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/1964, incluídos pela Lei 10.931/2004, e …

Patrimônio de afetação e memorial de incorporação: o que verificar Leia mais »

O prazo de tolerância de até 180 dias corridos para a entrega do imóvel na planta é válido, desde que previsto de forma expressa, clara e destacada no contrato — é o que estabelece o art. 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018. Vencido esse prazo sem entrega, o comprador pode optar entre a …

Atraso na entrega do imóvel na planta: prazo de 180 dias e indenização Leia mais »

A ação de imissão na posse é a via de quem tem o direito à posse decorrente do domínio ou de título, mas nunca chegou a exercê-la. É ação petitória — funda-se na propriedade ou no título aquisitivo, e não em posse anterior. Por isso, é o instrumento correto para o comprador que adquiriu o …

Ação de imissão na posse: quando cabe e diferença da reintegração Leia mais »