A operadora não pode simplesmente cancelar o contrato alegando omissão na declaração de saúde. Precisa comprovar a má-fé e submeter a alegação de fraude a processo administrativo na ANS antes de rescindir. A cena é conhecida: meses depois da contratação, o beneficiário pede um procedimento e recebe a notícia de que o plano será cancelado …
Plano pode cancelar o contrato alegando omissão na declaração de saúde? Leia mais »
Possuidor é quem tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade — é a definição do art. 1.196 do Código Civil. Detentor é quem, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas (art. 1.198): …
Posse, detenção e propriedade: as diferenças que decidem o processo Leia mais »
Contratos assinados antes de 2 de janeiro de 1999 e nunca adaptados não são regidos pela Lei 9.656/1998. Continuam valendo as cláusulas originais, mas o Código de Defesa do Consumidor permanece aplicável. São os chamados contratos antigos ou não adaptados. Muitos beneficiários os mantêm há décadas, atraídos por mensalidades mais baixas ou por regras de …
Contrato de plano de saúde anterior a 1999: quais são os direitos? Leia mais »
Sim, é possível um herdeiro ou coproprietário usucapir o imóvel comum, mas os requisitos são mais rigorosos do que na usucapião contra estranho. Enquanto vigora a composse, cada condômino exerce posse sobre a totalidade do bem, sem excluir os demais — é o que diz o art. 1.199 do Código Civil. Para usucapir, é preciso …
Usucapião entre herdeiros e coproprietários: quando é possível Leia mais »
A operadora pode substituir clínicas, laboratórios e profissionais da rede, mas precisa fazê-lo por prestador equivalente e comunicar os beneficiários com 30 dias de antecedência, conforme a RN 567/2022. O beneficiário escolhe o plano olhando a rede. Quando o laboratório de confiança ou o médico que acompanha o caso some da lista sem aviso, a …
Plano de saúde pode trocar clínicas e laboratórios da rede? Leia mais »
A existência de hipoteca não impede, por si só, a usucapião do imóvel por terceiro. Como a usucapião é forma de aquisição originária — a propriedade nasce do fato da posse qualificada, e não de transmissão do antigo dono —, o reconhecimento pode alcançar o bem e, conforme o caso, extinguir o gravame, sempre assegurado …
Usucapião de imóvel com hipoteca ou alienação fiduciária: é possível? Leia mais »
O Estatuto da Pessoa Idosa proíbe a cobrança de valores diferenciados em razão da idade nos planos de saúde. Nos contratos assinados a partir de 2004, a última faixa etária é a de 59 anos — não existe nova faixa aos 60. Muita gente descobre a regra da pior forma: recebe o boleto do mês …
Estatuto da Pessoa Idosa e plano de saúde: o que muda aos 60 anos? Leia mais »
Não existe hoje um teto geral de 40% para coparticipação. O percentual que circula na internet vinha da RN 433/2018, que nunca entrou em vigor. A regra atual está na Resolução CONSU nº 8/1998. Coparticipação é o valor que o beneficiário paga a cada consulta, exame ou procedimento, além da mensalidade. Franquia é o valor …
Coparticipação no plano de saúde: quais são os limites? Leia mais »
A usucapião familiar, prevista no art. 1.240-A do Código Civil (incluído pela Lei 12.424/2011), permite que quem exerce por dois anos ininterruptos e sem oposição posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, …
Usucapião familiar: abandono do lar e dois anos de posse Leia mais »
