Sim: o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os planos de saúde são obrigados a cobrir a cirurgia plástica reparadora ou funcional indicada para quem já fez cirurgia bariátrica. A cobertura vale para a retirada do excesso de pele que sobra depois do emagrecimento intenso, porque isso é tratado como continuação do cuidado com a …
Sim, os riscos são altos: dado biométrico colhido por reconhecimento facial é considerado dado sensível pela LGPD, e usá-lo sem consentimento específico e destacado pode gerar multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada a 50 milhões de reais por infração, além de ações judiciais movidas por quem teve o rosto capturado sem autorização. …
Quando um parceiro decide encerrar sozinho uma joint venture, um consórcio ou uma sociedade em conta de participação sem seguir o que foi combinado, o prejudicado pode notificar formalmente o rompimento indevido, exigir a prestação de contas do negócio conjunto e cobrar indenização pelos prejuízos causados — o caminho exato depende de como a parceria …
Depende. A ausência de defesa prévia não torna a exclusão automaticamente ilícita — em situações de fraude evidente, malware, comprometimento de segurança ou risco real a terceiros, uma suspensão imediata pode ser legítima mesmo sem aviso prévio. Mas em exclusões definitivas, ou quando o risco que motivou a medida já não existe mais, a ausência …
Pode, sim, configurar discriminação — mas nem todo descarte automático de currículo é ilegal. A automação em si é permitida; o problema surge quando o critério usado pelo sistema, mesmo sem intenção declarada, acaba filtrando candidatos com base em características como idade, gênero, raça, deficiência ou origem, ainda que de forma indireta, através de dados …
Depende. Extrair preços e catálogo por scraping automatizado não é ilícito só por ser automatizado ou em grande volume — o problema jurídico aparece quando a técnica empregada ou o uso posterior viola um direito autônomo, como quando a prática copia a organização do negócio, sobrecarrega o servidor ou serve para ajustar preços na hora, …
A adquirente pode responder quando fica provado que liberou ou manteve ativo o credenciamento de uma maquininha diante de sinais objetivos e reiterados de fraude que deveriam ter levado a análise, restrição ou encerramento — a simples utilização de uma maquininha legítima por um fraudador, isoladamente, não prova falha da adquirente nem gera responsabilidade automática. …
Quando a empresa parceira descumpre a cláusula de não aliciamento e passa a abordar diretamente os clientes que conheceu através da parceria, a empresa prejudicada pode notificar formalmente o infrator, exigir que a conduta pare e cobrar indenização pelos clientes perdidos — desde que reúna provas de que a abordagem partiu da parceira, e não …
Cláusula de não aliciamento de clientes violada pela empresa parceira: como cobrar? Leia mais »
Quando o consumidor recebe dois boletos parecidos e paga o errado — aquele com um código Pix falso embutido —, não existe solidariedade automática entre os envolvidos: a responsabilidade depende de descobrir onde a fraude entrou na cadeia. Se o boleto ou o QR Code foi adulterado dentro do ambiente do credor, pode haver falha …
