Pode responder, sim. Quando o cliente autoriza, via Open Finance, que um aplicativo de investimento de terceiro acesse ou movimente sua conta, a instituição financeira que liberou essa conexão não se torna irresponsável só porque o app é de outra empresa. Se ela permitiu o acesso sem verificar sinais claros de fraude, ou não ofereceu …
Sim, você tem várias opções: pode notificar o loteador e a prefeitura para cobrar a execução das obras, pode suspender o pagamento das parcelas enquanto a promessa não for cumprida e, em casos mais graves, pode pedir para desfazer o contrato com devolução total do que já pagou, corrigido, além de indenização pelos transtornos. Comprar …
Depende. Arbitragem no exterior não é automaticamente inválida só por estar prevista em um SaaS estrangeiro, nem automaticamente válida só por estar escrita no contrato — em contrato empresarial de adesão, a Lei de Arbitragem (art. 4º, §2º) exige que a cláusula compromissória só tenha eficácia se a empresa aderente tomar a iniciativa de instituir …
Quando aparece um imóvel que não entrou no inventário já encerrado, os herdeiros não precisam refazer toda a partilha: existe um procedimento próprio, chamado sobrepartilha, que trata apenas desse bem esquecido. Ele pode ser resolvido em cartório, se todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo, ou na Justiça, quando há divergência, menor …
Se não houve uma mudança realmente grave e específica no negócio comprado, o comprador não tem o direito automático de desistir só porque mudou de ideia, e recuar nessas condições costuma ser tratado como descumprimento do contrato. A cláusula MAC existe para situações excepcionais, não para dar uma porta de saída sempre que o comprador …
Depende. A simples capacidade de uma ferramenta de inteligência artificial gerar uma imagem contendo a sua logomarca não configura, por si só, infração marcária — o fato de o conteúdo ter sido gerado por IA não muda a análise, mas ela fica mais forte quando o sinal é usado publicamente para identificar, anunciar ou comercializar …
Depende: o Pix Automático só pode debitar a conta do cliente quando existe uma autorização específica e válida para aquela recorrência, mas isso não significa que toda autorização obtida por engano gere automaticamente devolução. É necessário analisar tanto a validade dessa manifestação de vontade quanto o comportamento dos participantes — o fluxo da autorização, as …
Sim, você pode. Se um dos donos vendeu a fração ideal dele para um estranho sem oferecer a você a chance de comprar primeiro pelas mesmas condições, a lei permite que você deposite o valor pago pelo comprador e tome o lugar dele — mas só dentro de um prazo de 180 dias contados de …
Uma queda brusca de alcance pode ser documentada, mas provar o chamado “shadowban” não basta, sozinho, para gerar responsabilidade. É necessário demonstrar que houve uma restrição atribuível à plataforma, que essa medida contrariou o contrato, as regras divulgadas ou a boa-fé objetiva, e que dela resultou dano comprovado — o usuário não tem direito geral …
