Sim, é possível encerrar um contrato de consultoria empresarial por perda de confiança mesmo sem cláusula de justa causa escrita, porque esse tipo de contrato costuma depender da confiança pessoal entre as partes; mas a forma de encerrar muda o resultado: sem previsão específica, o caminho mais seguro é o aviso prévio, e não a …
Depende: a autorização obtida por engano pode ser contestada juridicamente, mas isso não torna a instituição automaticamente responsável. Quando o golpista engana a vítima para que ela autorize o compartilhamento de dados bancários pelo Open Finance, é preciso verificar se o fluxo regulatório de consentimento, autenticação e confirmação foi corretamente cumprido e se havia sinais …
Sim, a devolução do histórico de vendas e da base de clientes pode ser exigida na Justiça — mas o fundamento não é a “portabilidade de dados” do art. 18 da LGPD, que é direito do titular pessoa física sobre os próprios dados, não da empresa que administrava a loja. O que sustenta o pedido …
Cobrar aluguel calculado sobre um percentual das vendas da loja é uma prática legítima e muito comum em shopping centers, reconhecida como parte do modelo de negócio desse tipo de empreendimento, e não é, por si só, uma cláusula abusiva. O que pode ser questionado é a forma como esse valor é calculado, cobrado ou …
Quando o comprador financia o imóvel direto com a construtora, sem banco, e para de pagar, o que acontece depende da garantia do contrato. Havendo alienação fiduciária em favor da construtora, ela pode retomar o imóvel por rito rápido, com leilão, após notificar e dar prazo para quitar o atraso. Sem essa garantia, o caminho …
Normalmente não. Se o médico assistente indicou o telemonitoramento remoto como parte do acompanhamento necessário depois da alta — para vigiar sinais vitais, glicemia, saturação ou sintomas de um paciente que ainda está em risco —, a recusa do plano de saúde costuma ser considerada indevida. O serviço faz parte da continuidade do tratamento, mesmo …
Sim, mas só quando a mudança de finalidade é ilícita: se o poder público desiste da destinação pública declarada e dá outro uso à área, vende para terceiro ou deixa o imóvel abandonado, o antigo dono pode pedir de volta o imóvel ou, quando isso não for mais possível, cobrar indenização complementar pela perda do …
Servidão administrativa é o direito que o poder público ou uma concessionária de energia, gás ou telecomunicações tem de usar parte de um imóvel particular para instalar rede, sem tirar a propriedade do dono. O proprietário continua sendo dono do terreno, mas precisa conviver com a rede e tem direito a ser indenizado pela restrição …
Depende de onde estava a falha: a tokenização envolve o banco emissor, a bandeira, a carteira digital e o próprio dispositivo, e o simples fato de a compra ter sido feita por um cartão tokenizado não define sozinho quem responde. Se ficar demonstrado que o token foi provisionado e autenticado sem barreiras adequadas, ou que …
