Um “termo de ocorrência de inspeção” (TOI) preenchido só pelo técnico da concessionária, sem perícia independente e sem chance real de defesa antes da cobrança, tem valor de prova fraco. Cobrança retroativa e corte de energia baseados apenas nesse papel costumam ser vistos como abusivos pela Justiça — mas isso não significa que toda cobrança …
Depende do tamanho do erro. Quando o preço é tão baixo que qualquer pessoa perceberia a falha na hora — uma passagem internacional por poucos reais, por exemplo —, a Justiça costuma aceitar que a companhia aérea cancele a venda. Já quando o erro é discreto, como um desconto duplicado ou um cupom aplicado errado …
Sim: quando o mesmo defeito volta a aparecer na mesma peça depois de pelo menos três tentativas de reparo, isso costuma bastar para exigir a troca do carro por um novo ou a devolução do dinheiro pago, mesmo que cada visita à concessionária, isoladamente, tenha durado poucos dias. O que conta aqui não é só …
Quando a empresa de turismo quebra depois de vender um pacote internacional pago à vista, o consumidor pode cobrar tanto a agência que vendeu quanto a operadora que organizava a viagem, porque as duas respondem juntas pelo problema. Mas o caminho mais rápido e mais seguro costuma ser outro: pedir o estorno direto na administradora …
Não. Nenhuma faculdade ou universidade pode expulsar um aluno inadimplente no meio do semestre. A lei que rege as mensalidades de ensino permite apenas duas coisas: cobrar a dívida por vias normais e deixar de renovar a matrícula para o período letivo seguinte. Interromper o curso, bloquear provas ou reter documentos durante o semestre em …
Pode, mas não é automático. O que pesa não é a opinião política do empregado, e sim o fato de ele ter usado um canal que pertence à empresa para fins pessoais, causando prejuízo real à imagem do negócio. A demissão só se sustenta se a conduta for grave, estiver diretamente ligada a esse uso …
O banco de horas cai quando a empresa não consegue provar que o empregado aceitou o sistema de forma verificável e que a jornada foi controlada de maneira consistente, dia após dia. Assinatura frágil e planilha aproximada não sustentam o acordo numa fiscalização ou numa ação trabalhista — e o resultado é pagar as horas …
A defesa da empresa nesse tipo de ação se apoia em provar que a autonomia do prestador era real e não apenas contratual: outros clientes, liberdade de horário, possibilidade de recusar demandas e de se fazer substituir. Quanto mais cedo essas provas forem reunidas e organizadas, maior a chance de a Justiça manter o contrato …
Quando um funcionário administrativo assume tarefas de gerência no dia a dia — decidir compras, cobrar equipe, aprovar pedidos, representar a empresa diante de fornecedores — a empresa acumula um risco silencioso de ter que pagar diferença salarial por acúmulo ou desvio de função. O tamanho desse risco depende de quanto tempo a situação dura, …
