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Direito da Saúde

Conteúdos sobre planos de saúde, cobertura assistencial, negativas, reajustes, carência, ANS, SUS e judicialização da saúde.

Ressarcimento ao SUS: o que é e o que muda para o beneficiário?

O ressarcimento ao SUS é a obrigação legal das operadoras de reembolsarem o sistema público pelos atendimentos prestados a seus beneficiários em redes públicas. Quando um cliente de plano de saúde sofre um acidente ou precisa de atendimento urgente e acaba sendo socorrido pela rede pública do Sistema Único de Saúde, surge uma obrigação financeira …

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MEI e empresário individual podem contratar plano coletivo empresarial?

MEI e empresário individual podem contratar planos de saúde coletivos empresariais, desde que atendam aos requisitos de registro e número mínimo de vidas. A busca por mensalidades mais acessíveis e redes credenciadas mais amplas leva muitos empreendedores individuais a avaliarem a contratação de planos corporativos. As regras do setor de saúde suplementar estabelecem critérios específicos …

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Plano de saúde coletivo por adesão: como funciona?

O plano de saúde coletivo por adesão é contratado por entidades de classe, oferecendo mensalidades competitivas, mas com regras próprias de reajuste. A contratação de uma assistência médica por meio de sindicatos, conselhos profissionais ou associações de classe tornou-se uma alternativa muito comum para trabalhadores e estudantes no mercado brasileiro. Esse formato de plano possui …

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Plano de saúde cobre internação para dependência química?

A internação para tratamento de transtornos mentais e dependência química não tem limite de dias. A regra atual está no artigo 19, inciso I, da RN 465/2021, que garante internação por número ilimitado de dias. Ainda circula a informação de que o plano só cobre 30 dias de internação psiquiátrica por ano. Isso é resultado …

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Plano de saúde cobre fertilização in vitro?

A inseminação artificial está expressamente excluída pelo artigo 10, inciso III, da Lei 9.656/1998. O STJ firmou no Tema 1.067 que, salvo previsão contratual expressa, os planos não são obrigados a custear a fertilização in vitro. Ao mesmo tempo, o planejamento familiar é cobertura obrigatória. Essa combinação gera confusão: o beneficiário lê que tem direito …

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Plano pode cancelar o contrato alegando omissão na declaração de saúde?

A operadora não pode simplesmente cancelar o contrato alegando omissão na declaração de saúde. Precisa comprovar a má-fé e submeter a alegação de fraude a processo administrativo na ANS antes de rescindir. A cena é conhecida: meses depois da contratação, o beneficiário pede um procedimento e recebe a notícia de que o plano será cancelado …

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Contrato de plano de saúde anterior a 1999: quais são os direitos?

Contratos assinados antes de 2 de janeiro de 1999 e nunca adaptados não são regidos pela Lei 9.656/1998. Continuam valendo as cláusulas originais, mas o Código de Defesa do Consumidor permanece aplicável. São os chamados contratos antigos ou não adaptados. Muitos beneficiários os mantêm há décadas, atraídos por mensalidades mais baixas ou por regras de …

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Plano de saúde pode trocar clínicas e laboratórios da rede?

A operadora pode substituir clínicas, laboratórios e profissionais da rede, mas precisa fazê-lo por prestador equivalente e comunicar os beneficiários com 30 dias de antecedência, conforme a RN 567/2022. O beneficiário escolhe o plano olhando a rede. Quando o laboratório de confiança ou o médico que acompanha o caso some da lista sem aviso, a …

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