Sim, a devolução do histórico de vendas e da base de clientes pode ser exigida na Justiça — mas o fundamento não é a “portabilidade de dados” do art. 18 da LGPD, que é direito do titular pessoa física sobre os próprios dados, não da empresa que administrava a loja. O que sustenta o pedido …
Ainda não existe no Brasil uma regra legal específica que torne automaticamente ilícito todo uso de conteúdo disponível na internet para treinar um modelo de inteligência artificial sem autorização. Dependendo de como a coleta, a reprodução e a utilização do conteúdo ocorreram, pode haver caminho jurídico com base em direito autoral, contrato, concorrência desleal ou …
Não existe uma regra brasileira específica para agentes autônomos de inteligência artificial, mas também não existe uma regra segundo a qual toda operação gerada por um desses agentes vincula automaticamente a empresa. Na prática, quando o pedido saiu de dentro do sistema da empresa, usando credenciais dela, e o vendedor não tinha motivo objetivo para …
Quando um hacker invade o site de uma empresa e esconde links de apostas ou cassinos, a empresa é vítima, não responsável pelo conteúdo. Cobrar do próprio invasor quase nunca é viável, porque ele raramente é identificado. O caminho mais realista é remover os links rápido, reunir provas da queda de tráfego e posição no …
Depende de como a compra aconteceu. Quando um cliente comum erra o preço e compra uma unidade de boa-fé, a tendência é a loja ter que cumprir. Mas quando alguém usa um robô para esgotar o estoque em segundos, comprando dezenas ou centenas de unidades com erro de preço, isso costuma ser abuso, e a …
Vazar o código-fonte de um sistema depois de prestar serviço como pessoa jurídica, mesmo sem contrato assinado, não fica sem consequência: existe dever de sigilo sobre o que foi produzido e visto durante o trabalho, e a empresa pode exigir que o uso pare, cobrar indenização e, dependendo do caso, buscar responsabilização criminal. A dificuldade …
Em geral, sim: a empresa dona do aplicativo responde perante os usuários cujos dados vazaram como controladora, mesmo que a falha tenha sido criada pela empresa de tecnologia contratada para desenvolver o sistema — é ela quem tem a relação direta com quem usa o app. Mas isso não isenta automaticamente a desenvolvedora perante o …
Perfil suspenso no Google Meu Negócio por avaliações falsas em massa costuma voltar ao ar pela contestação formal dentro da própria plataforma, sustentada em provas do ataque coordenado — não por um pedido de boa vontade. Reunir prints do histórico de avaliações, mostrar a concentração suspeita de denúncias em curto período e, se o Google …
Quando o contrato de desenvolvimento de software não fala em propriedade intelectual, a regra mais aplicada é que quem contratou e pagou pelo sistema tende a ter o direito de usá-lo livremente. Mas isso não quer dizer, automaticamente, que a empresa contratante virou dona do código-fonte. A resposta certa depende de como o serviço foi …
