A 99 bloqueia motoristas quando o sistema identifica denúncia de passageiro, cancelamento excessivo de corridas ou queda brusca de avaliação, e parte dessas decisões pode envolver análise automatizada, sem revisão humana em todos os casos. Isso não torna o bloqueio automaticamente correto: se a denúncia era falsa, o cancelamento foi causado pelo próprio passageiro ou …
Depende de como a plataforma se apresentou na hora da venda. Se ela vendeu a coleção como “verificada” ou “autêntica” e isso era falso, a indenização costuma caber. Se era um espaço aberto, sem curadoria, com aviso claro de que não garante autenticidade, a cobrança principal recai sobre quem vendeu, e a plataforma só responde …
Sim, os riscos são altos: dado biométrico colhido por reconhecimento facial é considerado dado sensível pela LGPD, e usá-lo sem consentimento específico e destacado pode gerar multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada a 50 milhões de reais por infração, além de ações judiciais movidas por quem teve o rosto capturado sem autorização. …
Depende. A ausência de defesa prévia não torna a exclusão automaticamente ilícita — em situações de fraude evidente, malware, comprometimento de segurança ou risco real a terceiros, uma suspensão imediata pode ser legítima mesmo sem aviso prévio. Mas em exclusões definitivas, ou quando o risco que motivou a medida já não existe mais, a ausência …
Pode, sim, configurar discriminação — mas nem todo descarte automático de currículo é ilegal. A automação em si é permitida; o problema surge quando o critério usado pelo sistema, mesmo sem intenção declarada, acaba filtrando candidatos com base em características como idade, gênero, raça, deficiência ou origem, ainda que de forma indireta, através de dados …
Depende. Extrair preços e catálogo por scraping automatizado não é ilícito só por ser automatizado ou em grande volume — o problema jurídico aparece quando a técnica empregada ou o uso posterior viola um direito autônomo, como quando a prática copia a organização do negócio, sobrecarrega o servidor ou serve para ajustar preços na hora, …
Depende. Arbitragem no exterior não é automaticamente inválida só por estar prevista em um SaaS estrangeiro, nem automaticamente válida só por estar escrita no contrato — em contrato empresarial de adesão, a Lei de Arbitragem (art. 4º, §2º) exige que a cláusula compromissória só tenha eficácia se a empresa aderente tomar a iniciativa de instituir …
Depende. A simples capacidade de uma ferramenta de inteligência artificial gerar uma imagem contendo a sua logomarca não configura, por si só, infração marcária — o fato de o conteúdo ter sido gerado por IA não muda a análise, mas ela fica mais forte quando o sinal é usado publicamente para identificar, anunciar ou comercializar …
Uma queda brusca de alcance pode ser documentada, mas provar o chamado “shadowban” não basta, sozinho, para gerar responsabilidade. É necessário demonstrar que houve uma restrição atribuível à plataforma, que essa medida contrariou o contrato, as regras divulgadas ou a boa-fé objetiva, e que dela resultou dano comprovado — o usuário não tem direito geral …
