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Direito do Consumidor

Conteúdos sobre relações de consumo, cobranças indevidas, negativação e proteção do consumidor.

Celular quebrou com 1 mês de uso, a loja é obrigada a me dar um aparelho novo?

Não de imediato. Com um mês de uso, o celular está dentro da garantia, mas a regra geral é que a loja ou o fabricante tem até 30 dias para consertar o aparelho. Se o conserto sair dentro desse prazo e o celular voltar funcionando direito, a troca por um novo em geral não é …

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Tranquei a faculdade e estão me cobrando multa abusiva, o que diz a lei do consumidor?

Na maioria dos casos, a faculdade pode cobrar o período em que você realmente usou o serviço e uma multa razoável, se ela estava escrita de forma clara no contrato. O que costuma não se sustentar é a cobrança do semestre inteiro depois do trancamento, a multa desproporcional e a taxa que aparece só na …

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Comprei carro usado na agência e deu problema no motor na mesma semana, tem garantia?

Na maioria dos casos, sim, existe garantia. Carro usado comprado em loja ou agência de veículos vem com garantia legal de 90 dias mesmo que o contrato não diga uma palavra sobre isso, e um problema sério de motor que aparece na primeira semana de uso costuma ser tratado como defeito que já existia no …

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A operadora pode mudar meu plano de celular e aumentar o valor sem me avisar?

Em regra, não. A operadora não pode trocar o seu plano, cortar benefícios ou aumentar a mensalidade de um mês para o outro sem avisar antes e sem o seu aceite. O que ela pode fazer é aplicar o reajuste anual já previsto no contrato — e, mesmo nesse caso, precisa comunicar a mudança com …

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A pessoa que recebeu meu Pix por engano se recusa a devolver: como cobrar na Justiça?

Se o dinheiro caiu na conta de alguém que não tinha nada a receber de você, quem recebeu por engano é obrigado a devolver, e a recusa pode ser cobrada na Justiça — em geral por uma ação de restituição no Juizado Especial Cível, que aceita causas de menor valor sem cobrar custas no primeiro …

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O estacionamento tem uma placa dizendo que não se responsabiliza por roubo, isso é legal?

Na maioria dos casos, não. A placa que avisa “não nos responsabilizamos por furto, roubo ou danos” não afasta o dever do estacionamento de devolver o seu carro do jeito que recebeu. Quem oferece a vaga — cobrando ou de graça, em shopping, supermercado, hospital, academia ou prédio comercial — assume a obrigação de cuidar …

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Posso devolver um produto que comprei pela internet só porque não gostei?

Na maior parte dos casos, sim: compras feitas pela internet podem ser desfeitas em até sete dias, sem defeito nenhum no produto e sem precisar explicar o motivo. A regra vale para o que foi comprado fora de uma loja física — site, aplicativo, telefone, catálogo, rede social. “Não gostei”, “não era o que eu …

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A luz acabou e queimou minha geladeira, a concessionária paga o conserto?

Faltou energia na rua, a luz voltou com um tranco e a geladeira não ligou mais. Na maioria dos casos, sim: a distribuidora de energia pode ser obrigada a pagar o conserto, a troca do aparelho ou o valor dele em dinheiro — e existe um pedido administrativo gratuito para isso, que precisa ser feito …

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