Direito do Trabalho

O PDV previsto em norma coletiva enseja quitação plena pelo art. 477-B da CLT. Veja requisitos, estrutura do regulamento, voluntariedade e quem não deve ser incluído.

O Tema 1046 do STF validou normas coletivas que limitam direitos, salvo os absolutamente indisponíveis. Veja o que pode ser negociado, os limites do art. 611-B e como redigir.

Bases legais corretas, cuidados com dados sensíveis, prazos de retenção e monitoramento: o guia prático de LGPD para o departamento pessoal e o recrutamento.

A recusa injustificada ao uso de EPI é ato faltoso pela CLT. Veja o que a empresa precisa comprovar antes de punir, a gradação correta e o efeito em caso de acidente.

Fatores psicossociais integram o gerenciamento de riscos da NR-1. Veja como identificar, avaliar, documentar e agir sobre sobrecarga, assédio e organização do trabalho.

A CAT deve ser emitida até o 1º dia útil seguinte ao acidente, mesmo sem afastamento. Veja hipóteses, tipos de comunicação, prazos e as consequências da omissão.

A CAT é emitida pela prestadora, mas a contratante responde pelas condições de segurança do ambiente. Veja a divisão de deveres, as três frentes de responsabilização e a prevenção.

Contrato escrito com valor-hora, convocação com 3 dias de antecedência e pagamento discriminado ao fim de cada período. Veja as regras do art. 452-A da CLT e os erros comuns.

Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos cargos. Veja como calcular, a regra da dispensa condicionada do art. 93, § 1º, e riscos de autuação.