Tempo de leitura: 5 min · Publicado em 04/09/2026
Quem já financiou um carro ou fechou um empréstimo consignado talvez reconheça a cena: o gerente explica que “já inclui um seguro” no pacote, e o crédito “sai mais rápido” se o cliente não questionar. Em muitos casos, esse seguro embutido — o chamado seguro prestamista — não era uma opção oferecida, mas uma condição disfarçada para conseguir o dinheiro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou esse problema no Tema 972 dos recursos repetitivos e fixou, com efeito vinculante para todo o país, os limites dessa prática.
O que o STJ decidiu
Julgado pela Segunda Seção em 12 de dezembro de 2018, sob relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Tema 972 teve como recursos representativos da controvérsia o REsp 1.639.259/SP e o REsp 1.639.320/SP, ambos originados de ações revisionais de contrato bancário movidas por consumidores contra instituições financeiras. A decisão transitou em julgado em 20 de fevereiro de 2019 e fixou três teses que hoje orientam processos sobre financiamentos e empréstimos em todo o país. A mais relevante trata da venda casada do seguro: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
Por que obrigar o cliente a comprar o seguro do banco é abusivo
A prática vedada pelo STJ é a chamada venda casada: condicionar a liberação do crédito à contratação de um produto acessório, no caso o seguro prestamista, que quita o saldo devedor em situações como morte, invalidez ou desemprego do tomador. O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor proíbe justamente esse tipo de condicionamento, e o próprio STJ já tinha entendimento parecido consolidado na Súmula 473, segundo a qual o mutuário do Sistema Financeiro de Habitação não pode ser obrigado a contratar o seguro habitacional com o banco mutuante ou com a seguradora por ele indicada. Ao julgar o Tema 972, o tribunal estendeu esse raciocínio aos contratos bancários em geral: o problema não é a exigência de um seguro como garantia, que o banco pode fazer, mas sim tirar do consumidor a liberdade de escolher a seguradora ou de recusar aquele produto específico sem que isso prejudique a concessão do crédito.
A tarifa de registro do contrato também entrou no julgamento
Além do seguro, o Tema 972 resolveu outra disputa recorrente nos contratos de financiamento com garantia de veículo: a tarifa cobrada para registrar o gravame — a restrição de venda do bem — nos órgãos de trânsito. O STJ decidiu que, nos contratos firmados a partir de 25 de fevereiro de 2011, data em que passou a valer a Resolução CMN 3.954/2011, é abusivo repassar essa despesa ao consumidor, porque o registro se tornou obrigação da própria instituição financeira. Para contratos anteriores a essa data, a cobrança pode ser válida, mas continua sujeita a controle judicial em caso de valor desproporcional. A Segunda Seção também fixou que a abusividade desses encargos acessórios não descaracteriza a mora: mesmo que o consumidor consiga anular cobranças indevidas na Justiça, isso não apaga o fato de que ele deixou de pagar as parcelas do contrato.
Conclusão
O Tema 972 do STJ segue sendo uma das principais referências para quem discute cobranças abusivas em financiamentos e empréstimos bancários. Na prática, a tese reforça uma regra simples: o banco pode pedir garantias para liberar o crédito, mas não pode escolher o fornecedor dessas garantias no lugar do cliente, nem transformar a contratação de um seguro em pré-requisito disfarçado para fechar o negócio. Quem se sentiu pressionado a contratar um seguro prestamista específico durante um financiamento, ou identifica tarifas de registro cobradas indevidamente em contratos recentes, tem hoje uma tese vinculante do STJ para embasar eventual discussão judicial.
