Tempo de leitura: 3 min · Atualizado em 08/09/2026
Duas situações têm se tornado cada vez mais comuns no dia a dia do consumidor: a compra que aparece na fatura do cartão sem que o titular a reconheça, e a cobrança de um serviço ou assinatura nunca contratado. Os dois casos são resolvidos pelo STJ a partir da mesma lógica protetiva do CDC: a vulnerabilidade do consumidor desloca ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da cobrança.
1. Fraude no cartão de crédito: responsabilidade objetiva do banco
A Súmula 479 do STJ (Segunda Seção, DJe 01/08/2012) estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Tese consolidada no Tema 466 (REsp 1.197.929/PR e REsp 1.199.782/PR).
Ônus da prova e dever de vigilância
Cabe ao banco demonstrar a regularidade da transação, não ao consumidor provar que não a fez. No REsp 2.052.228 (rel. min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, 30/10/2023), o STJ reforçou o dever de identificar e impedir movimentações incompatíveis com o perfil do cliente.
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Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
2. Cobrança de serviço não solicitado
O art. 39, III, do CDC veda fornecer serviço sem solicitação prévia; o parágrafo único equipara isso a amostra grátis, “inexistindo obrigação de pagamento”.
Devolução em dobro sem exigência de má-fé
No EAREsp 600.663/RS (Corte Especial, j. 21/10/2020, rel. p/ acórdão min. Herman Benjamin), o STJ fixou que a repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC cabe independentemente de prova de má-fé, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva. O Tema 929 repetitivo ainda discute modulação de efeitos.
Conclusão
Em ambos os casos, a lei desloca para o fornecedor o encargo de provar a regularidade da cobrança, dispensando o consumidor de provar fatos negativos ou má-fé alheia.
Fontes oficiais consultadas
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