O ITBI é o imposto municipal sobre a transmissão de bens imóveis. Na prática, quem paga é o comprador, porque é isso que quase todas as leis municipais determinam. O ponto que mais gera discussão não é quem paga, e sim quanto e quando: o Supremo Tribunal Federal firmou que o fato gerador só ocorre …
ITBI: quem paga, quando pagar e qual a base de cálculo Leia mais »
Vício oculto é o defeito que já existia quando o imóvel foi entregue, não era perceptível numa vistoria comum e torna o bem impróprio ao uso ou reduz seu valor. Descoberto o problema, o comprador tem duas alternativas clássicas: devolver o imóvel e reaver o que pagou (ação redibitória) ou ficar com ele e exigir …
Vícios ocultos no imóvel comprado: prazos e direitos do comprador Leia mais »
Não há lei que imponha o home care em todos os casos, mas os tribunais costumam considerar abusiva a recusa quando há indicação médica expressa e o plano cobre internação hospitalar. A internação domiciliar, conhecida como home care, é um recurso médico avançado que permite ao paciente continuar o tratamento complexo no conforto de sua …
O reembolso do plano de saúde é obrigatório em casos de urgência sem rede disponível, falha de atendimento ou em contratos com livre escolha. Muitas vezes, o beneficiário precisa pagar por um atendimento médico particular e depois busca o ressarcimento junto à operadora. A lei define regras muito claras sobre quando esse pagamento de bolso …
Reembolso do plano de saúde: quando tenho direito? Leia mais »
A substituição de hospitais exige aviso prévio de 30 dias à ANS e aos consumidores, sendo proibida a troca de hospital durante internação do paciente. A rede credenciada é um dos principais atrativos na hora de escolher um plano de saúde. É comum, porém, que hospitais, clínicas ou médicos deixem de fazer parte da rede …
Plano descredenciou meu hospital ou médico: o que fazer? Leia mais »
Fraude contra credores e fraude à execução não são a mesma coisa. A fraude contra credores é um vício do negócio jurídico, tratado no Código Civil, combatida pela ação pauliana e sujeita a prazo decadencial de quatro anos. A fraude à execução é instituto processual: não anula o contrato, apenas o torna ineficaz perante o …
Fraude à execução e fraude contra credores na compra de imóvel Leia mais »
Contrato de compra e venda e compromisso de compra e venda não são sinônimos. O compromisso (ou promessa) é um contrato preliminar: as partes se obrigam a celebrar, no futuro, o contrato definitivo, normalmente após a quitação do preço. O contrato definitivo de compra e venda, quando o valor supera 30 salários mínimos, precisa ser …
Contrato de compra e venda x compromisso: diferenças práticas Leia mais »
O ex-empregado demitido sem justa causa ou aposentado pode manter o plano de saúde empresarial, assumindo o pagamento integral e respeitando prazos legais. A perda do vínculo de emprego costuma gerar grande preocupação em relação à continuidade da assistência médica para o trabalhador e seus dependentes. A legislação brasileira prevê mecanismos específicos que permitem a …
Demissão ou aposentadoria: dá para manter o plano de saúde? Leia mais »
O cancelamento do plano por falta de pagamento exige atraso superior a 60 dias e envio de notificação comprovada ao consumidor até o 50º dia. A inadimplência involuntária é uma situação que pode ocorrer com qualquer família ao longo dos anos de vigência de um contrato. As operadoras de saúde seguem regras estritas antes de …
Cancelamento do plano por falta de pagamento: quais as regras? Leia mais »
