O reajuste do aluguel segue o índice que estiver escrito no contrato e só pode ser aplicado uma vez a cada 12 meses. Não existe índice legal obrigatório: a Lei do Inquilinato não impõe IGP-M, IPCA nem IVAR. Quando o valor do aluguel se descola do preço praticado no mercado, o caminho não é trocar …
Reajuste de aluguel: IGP-M, IPCA e ação revisional Leia mais »
O inquilino pode devolver o imóvel antes do fim do contrato a qualquer momento, mas deve pagar a multa pactuada — e essa multa é obrigatoriamente proporcional ao tempo que faltava para o término da locação, nunca integral. É o que determina o artigo 4º da Lei nº 8.245/1991. Cobrar a multa cheia de quem …
Devolução do imóvel antes do prazo: como calcular a multa Leia mais »
Quem paga o IPTU do imóvel alugado é o proprietário (locador), por força do artigo 22, inciso VIII, da Lei do Inquilinato. A única exceção é a existência de cláusula expressa no contrato de locação transferindo esse encargo ao inquilino. E, mesmo quando o contrato transfere o custo, o inquilino não se torna contribuinte do …
Quem paga o IPTU do imóvel alugado: locador ou inquilino Leia mais »
A junta médica é um procedimento regulamentar criado pela agência de saúde para solucionar divergências técnicas entre a operadora e o médico assistente sobre tratamentos prescritos ao paciente. No decorrer de tratamentos e cirurgias complexas, é comum que a equipe de auditoria do plano de saúde não concorde com a técnica cirúrgica, os materiais especiais …
O plano de saúde pode emitir negativa para a realização de uma cirurgia se entender que os requisitos técnicos, prazos de carência ou as regulamentações não foram devidamente observados. A indicação para um procedimento cirúrgico costuma gerar apreensão no paciente, e a necessidade de aprovação pela operadora de saúde acrescenta uma camada de complexidade burocrática …
O plano de saúde pode negar cirurgia indicada pelo médico? Leia mais »
O plano de saúde costuma negar a cobertura de exames quando entende que o pedido médico não preenche as diretrizes de utilização da ANS ou os requisitos previstos na legislação. A solicitação de exames complementares é fundamental para a elaboração de um diagnóstico preciso e para a definição do tratamento adequado pelo profissional de saúde. …
O plano de saúde pode negar exame prescrito pelo médico? Leia mais »
A obtenção da negativa do plano de saúde por escrito exige solicitação formal nos canais de atendimento, fornecendo ao paciente uma prova documental essencial sobre os motivos da recusa terapêutica. Muitas operadoras limitam-se a comunicar a recusa de procedimentos por telefone ou no balcão de atendimento, dificultando a compreensão técnica do motivo. A emissão de …
Como conseguir a negativa do plano de saúde por escrito? Leia mais »
Para buscar a cobertura de tratamento fora do Rol da ANS, o paciente precisa organizar um dossiê com laudo médico detalhado, formalizar o pedido na operadora e aguardar os prazos regulatórios. A jornada em busca da liberação de um procedimento não listado exige método e rigor na documentação por parte do consumidor. A etapa administrativa …
Tratamento fora do Rol da ANS: como pedir a cobertura? Leia mais »
A ação de despejo por falta de pagamento é o meio processual para retomar o imóvel quando o locatário deixa de pagar o aluguel e os encargos, conforme a Lei nº 8.245/1991. Em determinadas situações a lei admite liminar para desocupação em quinze dias, e o locatário pode evitar a rescisão quitando o débito no …
Ação de despejo por falta de pagamento: como funciona Leia mais »
