Regularizar um imóvel significa levar a titularidade para a matrícula do Cartório de Registro de Imóveis, e o caminho varia conforme a origem do problema: falta de escritura, contrato de gaveta, herança sem inventário ou ocupação em núcleo urbano informal. Cada situação tem uma via própria e um custo tributário distinto. Este guia organiza as …
Como regularizar um imóvel: escritura, ITBI e REURB Leia mais »
A Lei 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde para definir o Rol da ANS como referência básica, permitindo a cobertura de tratamentos fora da lista desde que preenchidos os requisitos legais de evidência científica ou de recomendação por órgão de avaliação de tecnologias em saúde. Antes da referida lei, o Superior Tribunal de …
O que mudou com a Lei 14.454/2022 no Rol da ANS? Leia mais »
As ações possessórias protegem a posse, e não a propriedade: são a reintegração (posse perdida), a manutenção (posse ameaçada por turbação) e o interdito proibitório (ameaça concreta). A escolha depende do tipo de agressão sofrida, e o prazo de ano e dia altera o procedimento aplicável, sem extinguir o direito de agir. Este guia organiza …
Ações possessórias: reintegração, manutenção e interdito Leia mais »
Depois da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou a funcionar como referência básica de cobertura, admitindo-se o custeio de tratamento não listado quando presentes requisitos legais específicos. A controvérsia sobre a natureza do Rol marcou anos de litígio no Brasil. A alteração legislativa reorganizou o debate: a discussão deixou de ser apenas sobre …
A cobertura obrigatória do plano de saúde depende de dois elementos centrais: a segmentação contratada e as regras de cobertura mínima definidas pela Lei nº 9.656/1998 e pela ANS. Muitos conflitos nascem de uma expectativa equivocada. O beneficiário imagina que o contrato cobre tudo, e a operadora se apoia em exclusões nem sempre explicadas com …
Quando o plano de saúde nega um tratamento, a primeira providência é obter a recusa por escrito, com identificação do procedimento solicitado e do motivo alegado pela operadora. A negativa verbal, dada por telefone ou no balcão do hospital, dificulta qualquer providência posterior. Sem documento, o beneficiário não consegue demonstrar o que pediu, quando pediu …
Plano de saúde negou o tratamento: o que fazer agora? Leia mais »
O distrato de imóvel na planta é regido pela Lei nº 13.786/2018, que fixou percentuais de retenção pela construtora e regras para atraso na entrega. O comprador pode desistir do contrato, mas em regra não recebe todo o valor pago de volta, e o percentual varia conforme o regime da incorporação. Este guia reúne as …
Distrato de imóvel na planta: direitos do comprador Leia mais »
Na alienação fiduciária, a propriedade do imóvel fica em nome do credor até a quitação, e o atraso pode levar à consolidação da propriedade e ao leilão extrajudicial, conforme a Lei nº 9.514/1997. Antes disso, porém, o devedor deve ser notificado e tem prazo legal para purgar a mora. Este guia explica as etapas do …
Alienação fiduciária e leilão do imóvel financiado Leia mais »
A escritura pública é o ato que formaliza o negócio perante o tabelião, enquanto o registro na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis é o que efetivamente transfere a propriedade. Ter apenas a escritura não torna alguém proprietário: no direito brasileiro, quem não registra não é dono. Este guia esclarece as diferenças entre matrícula, …
Escritura e registro de imóvel: qual a diferença Leia mais »
